PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0008603-80.2016.8.16.0131/0 Recurso: 0008603-80.2016.8.16.0131Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): ADELERMO LUIZ CASTILHO VACILOTTORecorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTERINEFICIENTE. AUTOR ALEGA QUE AO TENTAR TRANSFERIR UMA LINHATELEFÔNICA DA OPERADORA RÉ PARA SEU NOME FOI INFORMADO QUE NÃOSERIA POSSÍVEL, POIS EXISTIA UM DÉBITO REFERENTE TRÊS LINHASTELEFÔNICAS, SENDO DUAS DO RIO GRANDE DO SUL E UMA DE CURITIBA.SUSTENTA QUE JÁ RESIDIU NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MAS AOMUDAR-SE REALIZOU O CANCELAMENTO DAS LINHAS E PAGAMENTO DO DÉBITOREMANESCENTE. ADUZ DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO. SOBREVEIOSENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOSDÉBITOS DIANTE DA SUA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA. .DECIDO AS PARTES ENQUADRAM-SE NOSCONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E3º DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RÉ DEMONSTRAR O ATENDIMENTO DASOLICITAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR EM SEU (INTELIGÊNCIA DOCALL CENTERART. 6º INC. VIII, DO CDC). NADA DISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, POIS SEQUERTROUXE AOS AUTOS A GRAVAÇÃO DO PROTOCOLO ARGUIDO EM INICIAL. OATENDIMENTO PRESTADO PELA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE, UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOU Nº 20163284524205 OADMINISTRATIVAMENTE ATRAVÉS DO PROTOCOLOCANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E A TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA,PORÉM, SEM SUCESSO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR. DANOMORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O DETRIMENTO DO RÉU, NEM PORENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EMOUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUALSEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA ESANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDOEM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE,E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS. TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDOQUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTATURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA,COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 18 de Setembro de 2017. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0008603-80.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.09.2017)