PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0008619-36.2016.8.16.0098 Recurso: 0008619-36.2016.8.16.0098Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): Augusto Santos MoreiraTIM CELULAR S.A.Recorrido(s): TIM CELULAR S.A.Augusto Santos MoreiraTELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃODE TUTELA QUE DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR COBRANÇASDENOMINADAS “VO-FS VAS/TIM PROTECT” NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENADE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 POR CADA COBRANÇA INDEVIDA ATÉ OLIMITE DE R$ 5.000,00. APÓS, SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO SERVIÇO DESCRITO EM INICIAL; CONDENOU ÀRESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM RELAÇÃOAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA PARTE AUTORAPUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PERÍODO NÃO PRESCRITO, BEM COMOMAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DECIDO.PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SE QUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIAPARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV.39.1 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃOCOMPORTA MAIS SUSPENSÃO. AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORALADVINDO DE INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESESCALL CENTER DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTERESSALTAR QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.ºDO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOSINCUMBIAAUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, OQUE NÃO FEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTERDA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUENÃO FOI CAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUALSOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORMEPROTOCOLOS Nº 2016665996310, 201666742417, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIMSENDO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO DA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTOCALL CENTERDA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAJORO O VALORBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 (OITOMIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DEMAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ECORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DESTA12.13 “A” DAS TR’S/PR. RECURSO AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUODESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOSANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS DARÉ SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COMFULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA.CONDENO A PARTERECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃODO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Maio de 2018. Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008619-36.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 08.05.2018)