HABEAS CORPUS CRIME Nº 0008655-13.2018.8.16.0000, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GUARAPUAVA. IMPETRANTE: DORIVAL ANGELUCI PACIENTE: MARCO ANTÔNIO CARNEIRO JUNIOR (RÉU PRESO) RELATOR : DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS VISTOS. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar visando a concessão da liberdade provisória, impetrado pelo advogado Dorival Angeluci em favor de MARCO ANTÔNIO CARNEIRO JUNIOR, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava. Relata o impetrante que o paciente cumpria pena de 03 (três) anos e 03 (três) meses, em regime aberto, quando, em 01/03/2018, seu regime de cumprimento de pena foi regredido e, em razão disto, foi determinada a expedição de mandado de prisão em 05/03/2018, o qual foi efetivado no dia seguinte. Alega, em síntese, que, não obstante a existência de uma nova condenação, o que ensejou a unificação das penas e a consequente regressão do regime de cumprimento, o paciente já havia cumprido a fração de 1/6 (um sexto) da reprimenda que lhe foi originariamente fixada, portanto, fazendo jus à progressão de regime, pleito este que não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, de modo que ele ainda se encontra recolhido no regime semiaberto, o que caracteriza constrangimento ilegal à sua liberdade de ir e vir. Requer o deferimento da liminar para o fim de conceder ao paciente o direito de aguardar em liberdade até que seja apreciado pelo habeas corpus crime nº 0008655-13.2018.8.16.0000 fl. 2 juízo impetrado, o requerimento de progressão para o regime aberto. Ao final, pugna pela confirmação da ordem (mov. 1.1 - TJ). A liminar foi indeferida no mov. 5.1 - TJ. A autoridade apontada como coatora prestou informações no mov. 15.1 - TJ. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça José Aparecido da Cruz, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (mov. 18.1 - TJ). É o relatório. II. Extrai-se dos autos que o paciente cumpre pena de 10 (dez) anos de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática dos delitos de tráfico de drogas, porte e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, nos autos de execução nº 0003972-39.2015.8.16.0031, crimes estes apurados por meio de quatro ações penais distintas, as quais tiveram suas condenações unificadas por meio da decisão combatida e resultaram no quantum acima referido (mov. 251.1). É sabido que eventual inconformismo em face de decisão proferida no curso da execução penal deve ser arguido por meio do recurso cabível para a espécie, qual seja, o recurso de agravo em execução, com previsão expressa no artigo 197 da Lei de Execuções Penais1. De outro lado, o habeas corpus é remédio constitucional excepcionalíssimo, de rito célere e cognição sumária, somente cabível no caso de existência de manifesta violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente, logo, não sendo admitida sua utilização em substituição ao recurso previsto para a hipótese, quando não verificada, -- 1 Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. habeas corpus crime nº 0008655-13.2018.8.16.0000 fl. 3 de plano, flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício2. No caso em apreço, não restou cabalmente demonstrada a ocorrência de constrangimento ilegal a ser suportado pelo paciente, haja vista que a decisão combatida apresentou suficiente e escorreita fundamentação quando da unificação das penas do sentenciado, o que fez com fulcro no artigo 111 e seu parágrafo único da Lei de Execuções Penais, que determina que ''sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime''. Além disso, ao contrário do que sustenta o impetrante, do relatório da situação processual executória do paciente, verifica-se que o mesmo somente atingira o lapso temporal necessário para a progressão de regime em 11/02/2020, assim, não fazendo jus ao benefício, ao menos por ora. Ainda, cumpre esclarecer que o informado pedido de progressão de regime que não teria sido analisado pela autoridade impetrada, sequer foi constatado nos autos, igualmente não tendo sido juntada cópia do referido pleito pelo impetrante, o que conduz à conclusão de que não há neste feito, qualquer ilegalidade passível de ser sanada pela via do habeas corpus. É o entendimento deste Colegiado: HABEAS CORPUS CRIME - PRETENSÃO DE IMPUGNAR A DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DE PENAS. VIA ELEITA INADEQUADA. PREVISÃO DO RECURSO DE AGRAVO. -- 2 ''A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício''. (HC 425.790/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) habeas corpus crime nº 0008655-13.2018.8.16.0000 fl. 4 ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - HC - 1720194-8 - Rolândia - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Monocrática - J. 29.08.2017) Destarte, tendo em vista a existência de recurso próprio para a hipótese em tela e, não tendo sido demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, passível de ser sanada de ofício por meio deste writ, impõe-se o não conhecimento do pedido. III. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, ficando extinto o presente pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV. Dê-se ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de abril de 2018. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008655-13.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 06.04.2018)