TELECOMUNICAÇÕES. ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE ERA CLIENTE DA EMPRESA RÉ, MAS EM MEADOS DE SETEMBRO/2013 SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENTRETANTO, MESMO APÓS EFETUADO O CANCELAMENTO CONTINUOU A RECEBER COBRANÇAS, E EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO, TEVE SEU NOME INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEOU, LIMINARMENTE, PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO MOV.8.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO INEXIGÍVEL O DÉBITO OBJETO DA LIDE, BEM COMO A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. VERIFICADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, A INCIDÊNCIA DO CDC É MEDIDA QUE SE IMPÕE. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. POR OUTRO LADO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS ÀS PROVAS ELUCIDADAS NOS MOVS. 1.6 A 1.18. PRÁTICA ABUSIVA.ÉEVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MANTENHO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 06 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008867-97.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.04.2018)