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Jurisprudência


TJPR 0009001-58.2016.8.16.0056 (Decisão monocrática)

Ementa
DEMANDANTE NÃO OBSTAVA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO EM ATENTAR-SE ÀS CAUTELAS NECESSÁRIAS À BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL AFASTAVA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. OCORRE QUE NO RESP 1.386.424, POR MAIORIA DE VOTOS, A SÚMULA 385 FOI ESTENDIDA ÀS ENTIDADES CREDORAS, RESTANDO VENCIDO O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE VOTOU NO SENTIDO DE ASSEGURAR O DIRETO À INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE PREEXISTENTE INSCRIÇÃO VÁLIDA. PORTANTO, TRATANDO-SE DE RECURSO REPETITIVO, ESTE RELATOR SE CURVA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSANDO A APLICAR A SÚMULA 385 AOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI INSCRIÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS À QUE PRETENDE DISCUTIR. , É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NA DATA DA INSCRIÇÃO ORAIN CASU DISCUTIDA HAVIAM INSCRIÇÕES ANTERIORES, CONFORME DOCUMENTO DE MOV. 34.1. PORTANTO, EM NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES NÃO SÃO LEGÍTIMAS. OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR AO MOV. 41.2 E 41.3 NÃO SÃO HÁBEIS PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES, POSTO QUE SEQUER FOI INDICADO O NÚMERO DOS AUTOS EM QUE O AUTOR ESTÁ DISCUTINDO AS DEMAIS INSCRIÇÕES. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. DESTAQUE-SE QUE EM INICIAL O AUTOR FUNDAMENTA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME DESTA FORMA, .ARTIGO 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 18 de Julho de 2017. (TJPR - 0009001-58.2016.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 18.07.2017)

Data do Julgamento : 18/07/2017 00:00:00
Data da Publicação : 18/07/2017
Relator(a) : Fernando Swain Ganem
Comarca : Cambé
Segredo de justiça : Não
Comarca : Cambé
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