TELEFONIA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL. AUTORA ALEGA QUE PROCUROU UMA LOJA DA OPERADORA RÉ PARA INFORMAR-SE SOBRE O PROBLEMA QUE ESTAVA TENDO COM SEUS CRÉDITOS; AFIRMA SER SEMI-ANALFABETA E NA OCASIÃO FORA ORIENTADA PELA ATENDENTE A ASSINAR DOCUMENTOS QUE SEU PROBLEMA SERIA RESOLVIDO, COM ISSO CONTRATOU SEM SABER UM PLANO DE INTERNET E REDE SOCIAL O QUAL NUNCA UTILIZOU, POIS SEU APARELHO NÃO TEM SUPORTE PARA ESSE ACESSO; SUSTENTA QUE DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO DO REFERIDO PLANO SEU NÚMERO FOI BLOQUEADO; PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APÓS CONTESTADO O FEITO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, SUSTENTA INEXISTÊNCIA ADE DANOS MORAIS ANTE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAR O INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, VEZQUANTUM DECIDO. QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII DO CDC. A DEFESA DA RÉ É GENÉRICA E NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DA FALHA NO SERVIÇO NARRADA PELA AUTORA. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS TR’S/PR. O ARBITRAMENTO DA SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO OBSERVOU ESSES CRITÉRIOS, AINDA LEVA EM CONTA, OSA QUO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO CONDENAÇÃO DAPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 05 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009055-62.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.04.2018)