PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1687057-4, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 22ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA AGRAVADAS : A.R.G. ENGENHARIA S.A. E OUTRAS RELATOR :DES. RUY MUGGIATI VISTOS I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento de mov. 1.1, interposto da r. decisão de mov. 53.1 que, nos autos da exceção de incompetência, acolheu o pleito inicial e determinou a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca do Foro Central de São Paulo/SP. Por fim, condenou a excepta ao pagamento das custas do incidente processual. Pela decisão de mov. 5.1 foi deferido o processamento do recurso. Contrarrazões (mov. 18.1) pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. II – O artigo 932, III, do Código de Processo Civil determina não sejam conhecidos de plano, por decisão monocrática do Relator, os recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, pretende o agravante seja reformada a decisão que determinou a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca do Foro Central de São Paulo/SP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 9098-61.2018.8.16.0000 fls. 2 Ocorre que o pleito não se insere em qualquer das hipóteses legais do cabimento de agravo de instrumento, trazidas em rol taxativo pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, não há que falar em analogia ao previsto no inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que rejeição da alegação de convenção de arbitragem difere substancialmente da declinação de competência, sendo claramente distinto o fundamento teleológico que levou à sua inclusão em tais hipóteses legais, conforme já decidi em caso análogo (AI nº 1687057-4, 11ª Câmara Cível, d. 26/09/2017). Converge nesta compreensão o entendimento majoritário desta Corte, a saber: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS.APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS INADMISSÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, Ai 1668507-7. 12º Câmara Cível. Rel. Anderson Fogaça. Julgamento: 05/04/2017). DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, Ai 1659376-3. 17ª Câmara Cível. Rel. Rosana Amara Girardi Fachin. Julgamento: 17/03/2017). No mesmo sentido, recente decisão monocrática de relatoria do Des. Tito Campos de Paula (17ª C.Cível - 0012038-96.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: - J. 18.04.2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 9098-61.2018.8.16.0000 fls. 3 III – Por tais razões, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 200, inciso XX do Regimento Interno do TJPR, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, por não atender requisito de admissibilidade, revogando a antecipação de tutela recursal anteriormente concedida. IV – Intimem-se. V – Baixem-se, oportunamente. Curitiba, datado digitalmente. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0009098-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - J. 25.04.2018)