INSCRIÇÃO INDEVIDA. AFIRMA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE TEVE SEU PEDIDO DE ABERTURA DE CRÉDITO NEGADO, EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS JUNTO À PARTE RÉ. DESTA FORMA, PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, SOB APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EM SUA PEÇA RECURSAL ALEGA A RÉ A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRESENTE ADECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NEM CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COMPROVANDO A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AINDA, QUANTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ NÃO É POSSÍVEL COMPROVAR A PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO APENAS COM A APRESENTAÇÃO DE IMAGENS DE SUAS TELAS SISTÊMICAS, PROVA QUE NÃO MERECE VALORAÇÃO NO JULGAMENTO, POR TER SIDO PRODUZIDA UNILATERALMENTE E SER DE FÁCIL MANIPULAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 09 de Fevereiro de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009589-06.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.02.2018)