PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009769-84.2018.8.16.0000 Recurso: 0009769-84.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Impetrante(s): débora regina breda SANDRO BARBOSA Impetrado(s): I.Trata-se de impetrado pela advogada DÉBORA REGINA BREDA em favor de Habeas Corpus , em que alega que o paciente está com problemas de saúde e não vem recebendoSANDRO BARBOSA os cuidados necessários à sua recuperação, razão pela qual pleiteia o cumprimento da pena em prisão domiciliar. DECIDO II. Pleiteia a impetrante a concessão de prisão domiciliar ao paciente. Tal pleito já foi realizado perante o Juízo , tendo sido indeferido (mov. 217.1 dos autos originários).a quo Contra essa decisão, proferida em sede de execução penal, é recurso específico, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, o qual dispõe que: “Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo." Portanto, o recurso cabível contra a decisão em comento é o agravo, que possui prazo e procedimento próprios, inclusive sendo facultado que o Magistrado singular reveja sua decisão em sede de juízo de retratação. Eis a jurisprudência sobre o tema: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PREENCHER O IMPETRANTE/PACIENTE OS REQUISITOS LEGAIS . PACIENTE PORTADOR DEÀ CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EPILEPSIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES, UMA DELAS JÁ TRANSITADA EM JULGADO, COM GUIA DE EXECUÇÃO PENAL EXPEDIDA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO TRATAMENTODE AGRAVO. INADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO NO JUÍZO INFERIOR.HABEAS .CORPUS NÃO CONHECIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1623785-9 - Jacarezinho - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 02.02.2017 – grifou-se) HABEAS CORPUS - SOBREVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - DATA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS DEFINIDA COMO DATA-BASE A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER CALCULADA A FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROGRESSÃO DE REGIME - ACRÉSCIMO NA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ESTABELECEU O MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME COMO SENDO A DATA DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE AGRAVO CABÍVEL AO PRESENTE CASO - ART. 197 DA LEP - NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1319264-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 26.02.2015 – grifou-se) III. Diante do exposto, não conheço do julgo o presente feito extinto sem resolução do mérito noswrit e termos do artigo 200, incisos XII e XXIV , do Regimento Interno deste Tribunal.[1] Dê-se ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se, arquivando-se oportunamente. Curitiba, .datado digitalmente Assinado digitalmente NAOR R. DE MACEDO NETO Relator Convocado [1] Art. 200. Compete ao Relator: (...) XXIV. extinguir o procedimento recursal, bem como a ação originária, sem resolução do mérito; (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009769-84.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 21.03.2018)