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Jurisprudência


TJPR 0009884-11.2010.8.16.0025 (Decisão monocrática)

Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009884-11.2010.8.16.0025 Recurso: 0009884-11.2010.8.16.0025 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Araucária/PR Apelado(s): ZIURO HIZIOKA .VISTOS Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição direta da dívida, extinguindo o feito, com resolução de mérito, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e afastando, unicamente, a taxa judiciária e FUNREJUS. Irresignado, o Município interpôs o presente recurso, pretendendo o afastamento da prescrição e da condenação lhe imposta. Os autos subiram a este Tribunal e vieram conclusos para julgamento. É a breve exposição. DECIDO. Desde logo, ausente a condição de prosperar o apelo, diante de sua manifesta intempestividade. Consoante se observa da sequência 16, da movimentação processual no sistema PROJUDI, a leitura da intimação acerca da sentença pelo procurador da parte ocorreu em (segunda-feira), 25/09/2017 iniciando-se o prazo (terça-feira), .para interposição da apelação em 26/09/2017 inclusive Contando-se os 30 dias de prazo recursal, este se findava dia (sexta-feira), contudo, o apelo somente foi em 10/11/2017 protocolizado 13/11/2017 segunda-feira (seq. 17), portanto, fora do prazo legal.– , o voto é no sentido de , comEx positis não conhecer do recurso fulcro no artigo 932, III, e 1.011, I, do CPC. Intimem-se. Curitiba, 19 de fevereiro de 2018. Assinado digitalmente Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0009884-11.2010.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 16.02.2018)

Data do Julgamento : 16/02/2018 00:00:00
Data da Publicação : 16/02/2018
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski
Comarca : Araucária
Segredo de justiça : Não
Comarca : Araucária
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