PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0010203-49.2016.8.16.0160/0 Recurso: 0010203-49.2016.8.16.0160 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Recorrido(s): SUELLEN BOTELHO COELHO SANTOS RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. DÍVIDA CANCELADA. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO (R$8.000,00). MINORAÇÃOQUANTUM INDEVIDA.MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.1 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NEGADO SEGUIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual a inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Também é consolidado o entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança reiterada em data posterior ao cancelamento do contrato de telefonia, ensejando, assim, indenização por danos morais Aplica-se, portanto, os Enunciados 1.1 e 12.15 desta Turma: Enunciado N.º 1.1- Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 12.15 – Dano moral – inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito quando indevida. (Res. N° 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ°539) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DEPROCEDÊNCIA. CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A L E G A L I D A D E DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELIGÊNCIA DO ART..14, , DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DECAPUT SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.1 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. INDENIZATÓRIO A R B I T R A D O D E M A N E I R A A Q U A N T U M ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS RFUNDAMENTOS A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. ecurso conhecido e desprovido.(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0002013-60.2017.8.16.0064/0 – Castro – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 03.08.2017) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$ R$8.000,00 (oito mil reais) não pode ser considerado elevado, devendo ser mantido. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” do CPC, ao presente recurso deNEGO PROVIMENTO forma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 0010203-49.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.09.2017)