INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE EM 02/2015 REALIZOU A MIGRAÇÃO DO SEU PLANO DE TELEFONIA PARA A EMPRESA RÉ, QUE NÃO FOI INFORMADA SOBRE QUALQUER MULTA DE FIDELIZAÇÃO, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA, QUE SUAS FATURAS SUBIRAM GRADATIVAMENTE, ATRAVÉS DO CALL , EM VÁRIAS TENTATIVAS (2015321783608, ENTRE OUTROS). AFIRMA QUECENTER SEU FOI INCLUÍDO, INDEVIDAMENTE, NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AOCNPJ CRÉDITO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, A EXCLUSÃO DO SEU NOME DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.980,00 E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ . PUGNA PELATIM S.A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. . PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE OQUANTUM DECIDO PRESENTE CASO É UMA TÍPICA S PARTES SERELAÇÃO DE CONSUMO E A ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. VERIFICA-SE QUE AUTOR FEZ PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA AO MOV. 1.6, BEM COMO, COMPROVOU ATRAVÉS DO PROTOCOLO SUPRAMENCIONADO QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. POR OUTRO LADO, A EMPRESA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE A RÉ UTILIZOU OS SERVIÇOS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, NEM MESMO COLACIONOU AO PROCESSO DOCUMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39, INC. III DO CDC. RESSALTA-SE QUE POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL ESTÁ RESTRITA À SUA HONRA OBJETIVA, OU SEJA, A ÚNICA FORMA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL SERIA MEDIANTE CONDUTA QUE CAUSE ABALO A REPUTAÇÃO DA EMPRESA, CONFORME SÚMULA . NO CASO DOS AUTOS,227 DO STJ É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO E AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA EMPRESA, A PREJUDICANDO PERANTE O MERCADO QUE ATUA E FRENTE AOS SEUS CLIENTES. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010431-82.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)