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Jurisprudência


TJPR 0010696-80.2016.8.16.0045 (Decisão monocrática)

Ementa
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. A parte recorrente realizou a leitura da intimação da sentença de improcedência no dia 23.11.2017, tendo o prazo recursal se iniciado no próximo dia útil subsequente, 24.11.2017. Contudo, uma vez que a data final da contagem do prazo (03.12.2017) se trata de um domingo, deve se considerar que o prazo findou no próximo dia útil subsequente, 04.12.2017. Contudo, o recurso da parte autora apenas foi interposto em 05.12.2017. 3. Estando ausente o pressuposto recursal da tempestividade, deixo de da parte autora.conhecer o recurso 4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010696-80.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.03.2018)

Data do Julgamento : 12/03/2018 00:00:00
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Recursal
Relator(a) : Alvaro Rodrigues Junior
Comarca : Arapongas
Segredo de justiça : Não
Comarca : Arapongas
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