PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0010774-34.2016.8.16.0026 Recurso: 0010774-34.2016.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Rua Princesa Izabel, S/N - Loteamento Ouro Verde I - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-280 AGLAIR MARIA BARIDOTI (RG: 30789415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.889.749-80) Rua Mato Grosso, 4885 - Ferraria - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.608-640 Recorrido(s): AGLAIR MARIA BARIDOTI (RG: 30789415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.889.749-80) Rua Mato Grosso, 4885 - Ferraria - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.608-640 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Rua Princesa Izabel, S/N - Loteamento Ouro Verde I - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-280 RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 1.500,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. TESE DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 54 DO FONAJE E 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ENUNCIADO 8.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.11 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO, POIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 932, IV, “A”, DO CPC. Ambos recursos conhecidos e desprovidos. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Passo a decidir. Ambos os recursos devem ser conhecidos vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que os recursos são contrários a Enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c art. 46 da Lei 9.099/95, nego provimento aos recursos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando êxito em seus recursos, devem os recorrentes arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Observando-se, entretanto que sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a cobrança de tais encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator m (TJPR - 0010774-34.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 07.08.2017)