PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0011184-39.2017.8.16.0194 - DA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Busca e Apreensão Apelante(s): BANCO ITAUCARD S.A. Apelado(s): Andressa de Andrade Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível n.º 0011184-39.2017.8.16.0194, da 20ª Vara Cível de Curitiba, em que é Apelante o BANCO ITAÚCARD S/A e Apelada ANDRESSA DE ANDRADE. O apelante ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor da apelada para a retomada do bem (veículo) objeto de garantia da cédula de crédito bancário (operação n.º 57846435), a qual foi inadimplida pela apelada. Em mov.12.1, a mm. Juíza deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo, ao passo em que determinou ao autor a emenda da inicial para informar o número do RG da parte ré (art.319, II, do Código de Processo Civil), o que foi atendido pela parte autora (mov. 21.1). Todavia, o feito foi extinto no mov.18.1. Demonstrando seu inconformismo e pedindo a revogação da r. sentença, a parte autora apelou (mov.24.1) aduzindo, em síntese, que a extinção se deu de forma prematura e decorrente de excesso de formalismo, sem que fosse levado em conta o atendimento da determinação (mov.21.1), sendo certa a inexistência de intimação pessoal que deve preceder à extinção do feito. O recurso foi recebido (mov. 27.1). Assim vieram os autos a esta Corte. É O RELATÓRIO. De fato, a r. decisão deve ser revogada pelas razões a seguir expedidas. Primeiramente, há que se registrar não ser o caso de emendar a inicial para o fornecimento do RG da parte ré, na medida em que o artigo 319, II, do CPC exige a indicação do número da inscrição no cadastro perante à Secretaria da Receita Federal. E com a inicial, a autora indicou o nome, cpf e endereço da ré, o que permite a sua identificação e citação, afastando o indeferimento da inicial, nos moldes do § 2º, do mencionado artigo 319, do CPC. Veja-se: “A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, .”for possível a citação do réu De mais a mais, ainda que eventualmente se entendesse pela necessidade de declinação do número do RG da parte ré, fato é que tal número não ensejaria qualquer vício à inicial, eis que, por primeiro, já havia ele sido trazido quando da propositura da ação (mov.1.6) constando da cédula de crédito bancário, circunstância que contraria os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas. Por segundo, trouxe a parte autora novamente a informação, atendendo a determinação (mov.21.1), o que justificaria a retratação de que trata o art. 485, § 7º, do CPC. em atenção aos princípios antes referidos. Daí que atendendo a inicial o art. 319, II, do CPC, o seu indeferimento deve ser afastado, prosseguindo-se o processo. De modo que com fundamento no artigo 932, do CPC, dou provimento ao recurso para o fim de revogar a sentença de mov.18.1, determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Intimem-se. Curitiba, 26 de março de 2018. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0011184-39.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 26.03.2018)