PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0011782-56.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): AVERAMA ALIMENTOS S/A Agravado(s): LINCO FOOD SYSTEMS A/S Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0011782-56.2018.8.16.0000, de Cidade Gaúcha - Vara Cível, em que é agravante AVERAMA ALIMENTOS S/A, e agravada LINCO FOOD SYSTEMS S/A. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 95.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Cidade Gaúcha, nos autos de execução para entrega de coisa certa NPU 0001711-36.2017.8.16.0127, que moveLinco Food Systems S/A em face de , pela qual assim decidiu:Averama Alimentos S/A “Diante do recebimento dos autos, em razão da incompetência reconhecida pelo juízo de Paraíso do Norte/PR, confirmo os atos decisórios até então praticados. Por conseguinte, determino o cancelamento da carta precatória expedida (seq. 87 e 88) e a expedição de mandado de busca e apreensão. Cumpra-se nos termos da decisão de seq. 17.1. Intimações e demais diligências necessárias” (mov. 95.1 - 1º grau). A agravante afirma, em síntese, que opôs os embargos à execução NPU 0000131-34.2018.8.16.0127, os quais foram recebidos pelo MM. Juiz da Vara Cível de Paraíso do Norte sem a atribuição de efeito suspensivo, “ao argumento de que seria impossível aferir, naquele instante, se os bens oferecidos em caução (as próprias máquinas objetos dos contratos) ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 4).eram idôneos para garantir a Execução (mov. 15.1 dos Embargos) Aduz que, “ [...] Diante disso, nos autos dos Embargos à Execução, ofereceu em caução dois imóveis (matrículas 31.436 e 11.046) com valores mais do que suficientes à garantia do juízo, e reiterou o pedido de suspensão da Execução, porquanto cumprido o requisito cuja ausência levou à não concessão do efeito suspensivo, exatamente cf. previsto no art. 919, § 2º, ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 4). (mov. 21.1 dos Embargos)CPC Assevera que, “sem analisar o pedido de efeito suspensivo após o oferecimento de nova caução, o juízo da comarca de Paraíso do Norte/PR reconheceu sua incompetência territorial e determinou a remessa dos autos (Execução e Embargos à Execução) ao juízo da (mov. 25 dos Embargos). Ocorre que, antes da decisão quecomarca de Cidade Gaúcha/PR acolheu a arguição de incompetência relativa e determinou remessa dos autos ao juízo da comarca de Cidade Gaúcha/PR, a Agravada havia requerido, e o juízo de Paraíso do Norte/PR deferido, a busca e apreensão do maquinário na Execução (decisão de mov. 76.1 da Execução). Pois bem, ao receber os autos, o r. juízo de Cidade Gaúcha, sem apreciar o pedido de efeito , analisandosuspensivo reformulado nos Embargos à Execução após o oferecimento de caução apenas os autos da Execução, ratificou os atos anteriormente praticados pelo juízo de Paraíso (mov. 95 dos autos da Execução),do Norte/PR e determinou a busca e apreensão das máquinas o que começou a ser cumprido na data de hoje, dia 03/04/2018, e está gerando transtornos e ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 4).danos irreparáveis Sustenta que, “Haja vista a essencialidade do maquinário objeto dos contratos firmados entre as partes, assim como os danos decorrentes da sua apreensão, era absolutamente imprescindível que se analisasse o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução formulado após o oferecimento de novos bens em caução para garantia ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 6).da Execução Alega que “o r. juízo de Paraíso do Norte/PR deixou de atribuir efeitoapenas suspensivo aos Embargos à Execução porque não era possível aferir se os bens oferecidos em caução (as próprias máquinas objetos dos contratos) eram idôneos para garantir a Execução (mov. 15.1 dos Embargos). Não se questionou a fundamentação relevante dos Embargos à Execução, nem o receio de dano irreparável, mas apenas a idoneidade dos bens oferecidos em . Vale dizer, portanto, que o efeito suspensivo somente não foi concedido pela ausência decaução um dos três requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, CPC, a saber: caução suficiente. É de se imaginar, portanto, em decorrência lógica disso, que, apresentando-se caução suficiente, o efeito [...]” (mov. 1.1 -suspensivo será concedido, exatamente cf. autorizado pelo art. 919, § 2º, CPC 2º grau, f. 6). Ressalta que “Não se está a dizer que o novo pedido de efeito suspensivo será invariável e inexoravelmente deferido, mas apenas que este pedido deveria ser apreciado antes [...] de se determinar a busca e apreensão do maquinário! Data maxima venia, este novo pedido de efeito suspensivo deveria ter sido apreciado assim que recebidos os autos dos Embargos à ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 7).Execução e, s.m.j, antes da determinação de busca e apreensão Frisa que “não foi proferida decisão nos Embargos à Execução a respeito do novo [...] pedido de efeito suspensivo, para o qual demonstrou o cumprimento de todos os requisitos , quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo da demora e a garantia do juízo. Com olegais máximo respeito, não se pode admitir que se determine o prosseguimento da Execução com a busca e apreensão do maquinário sem, ao menos, analisar-se o novo pedido de concessão de [...] efeito suspensivo aos Embargos à Execução, no qual demonstra a presença de todos os ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 7).requisitos exigidos pela lei Destaca que “os equipamentos adquiridos por meio dos contratos objeto da Execução tratam-se de máquinas evisceradoras e realizadoras de cortes proflex. As máquinas evisceradoras são responsáveis pela retirada das vísceras das aves abatidas e as máquinas de cortes proflex são utilizadas para a realização de cortes de extrema precisão, capazes de separar as diversas ‘partes’ das aves, como, por exemplo, asas, coxas, sobre-coxas, peito, etc. Esses equipamentos, portanto, são absolutamente necessários e indispensáveis para as atividades de qualquer frigorífico que trabalhe com o abate de aves, de modo que a sua retirada simplesmente ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 8).impede as atividades industriais Defende que “é de extrema importância que as máquinas objetos dos contratos firmados entre as partes permaneçam na posse da Agravante, na qualidade de fiel depositária, ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 8).até o julgamento definitivo da demanda Argumenta que “Referidas máquinas são de grande porte, sendo necessário que sua desmontagem ocorra de maneira profissional, com extremo zelo e cuidado, por profissional habilitado para tanto. E isso porque, além das grandes dimensões, tais maquinas possuem valor de mercado extremamente elevado, não sendo razoável que simplesmente se promova a sua apreensão de maneira amadora e descuidada, haja vista que tal procedimento pode acarretar ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 9).sua depreciação e consequente perda de valor de mercado Aponta que, “Nos Embargos à Execução, a probabilidade do direito está consubstanciada, fundamentalmente, nos seguintes aspectos: (i) existência de convenção de arbitragem que acarreta a extinção da Execução sem resolução do mérito; (ii) falta de interesse de agir decorrente da inexistência do direito à restituição dos bens e da inadequação da via processual eleita pela Agravada (execução para entrega de coisa certa ao invés de busca e ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 10).apreensão); (iii) inexigibilidade da obrigação de devolução dos bens Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, “para o fim de se determinar que se aprecie o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, formulado após o oferecimento de novos bens em caução para garantia da Execução (mov. 21.1 dos Embargos), antes de se determinar a busca e ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 24).apreensão dos maquinários A agravada apresentou contrarrazões no mov. 6.1 - 2º grau, em cuja peça arguiu a intempestividade do recurso. A agravante, por sua vez, manifestou-se no mov. 7.1 - 2º grau, para informar que “ Nos Embargos à Execução nº 0000131-34.2018.8.16.01 27, o r. juízo de origem proferiu decisão, hoje, novamente indeferindo o pedido de efeito suspensivo, sob a justificativa de não terem sido apresentadas matriculas atualizadas dos imóveis oferecidos em caução, de modo que não [...] haveria prova dos respectivos valores. Nesse sentido, cumpre esclarecer que nojuntou ,presente Agravo de Instrumento de um dos imóveis oferecidos em cauçãomatrícula atualizada assim como (oitenta e quatro milhões eavaliação judicial no valor de R$ 84.600.000,00 ” (mov. 7.1 - 2º grau, f. 1).seiscentos mil reais) ( )mov. 1.18 e 1.19 É o relatório. Decido. II - A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso dos autos, como se demonstrará a seguir - Da intempestividade A agravada apresentou contrarrazões, em cuja peça argui a intempestividade do presente recurso. Afirma que “Em 17 de julho de 2017 foi ajuizada a ação de execução que originou o presente recurso. No dia 24 do mesmo mês, o juízo recebeu a ação, determinando a citação do executado para em 15 dias entregar ao credor os equipamentos ou, em caso de não cumprimento, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Desta decisão, não , muito embora tenha sido a Agravante devidamente citada, em 09 de novembro dehouve agravo 2017 (mov. 71 dos autos de origem). Passados os 15 dias para cumprimento, a Agravante não entregou os equipamentos conforme a ordem judicial, tendo apenas apresentado sua defesa (mov. 6.1 - 2º grau, f. 5).(embargos à execução)” Assevera que “Em razão do não cumprimento da ordem judicial, foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão (decisão de mov. 76 dos autos de origem). Desta A Agravante somente foi se insurgir, mediante adecisão, também não houve agravo. interposição de recurso, no mesmo dia em que se iniciou a busca e apreensão (utilizando-se, evidentemente de meio desesperado e descabido), da decisão proferida em 27/03/2018 que confirmou os atos decisórios praticados pelo juízo de Paraíso do Norte (declarado relativamente ” (mov. 6.1 - 2º grau, f. 5).incompetente), inclusive a determinação de busca e apreensão Sem razão. Isso porque, na situação em apreço, a ora agravante insurge-se contra a decisão de mov. 95.1 - 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza da Vara Cível de Cidade Gaúcha recebeu os autos da execução para entrega de coisa certa, em razão da incompetência reconhecida pelo juízo de Paraíso do Norte, ratificou os atos decisórios praticados e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. E, da referida decisão, não houve, ainda, expedição de intimação para a parte executada/agravada. De igual modo, apesar de existir determinações anteriores para expedição do mandado de busca e apreensão, na decisão inicial (em 24/07/2017 -mov. 17.1 - 1º grau) e na de mov. 76.1 - 1º grau (em 06/02/2018), ambas do juízo de Paraíso do Norte, não se verifica a ocorrência da preclusão na hipótese dos autos. Como dito, a controvérsia recursal diz respeito à ordem de busca e apreensão de mov. 95.1 - 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza da Vara Cível de Cidade Gaúcha ao ratificar os atos decisórios do juízo de Paraíso do Norte, o que, segundo a agravante, não poderia ser feito antes da apreciação do novo pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução (NPU 0000131-34.2018.8.16.0127), por ela formulado em 02/03/2018. Logo, não haveria como a matéria ser arguida em momento anterior. Dessa forma, não há que se falar em intempestividade do agravo de instrumento. - Da perda do objeto do presente recurso Conforme relatado, a agravante, , insurge-se contra aAverama Alimentos S/A decisão de mov. 95.1 - 1º grau, exarada nos autos da execução para entrega de coisa certa NPU 0001711-36.2017.8.16.0127, pela qual a MM.ª Juíza assim decidiu: “Diante do recebimento dos autos, em razão da incompetência reconhecida pelo juízo de Paraíso do Norte/PR, confirmo os atos decisórios até então praticados. Por conseguinte, determino o cancelamento da carta precatória expedida (seq. 87 e 88) e a expedição de mandado de busca e apreensão. Cumpra-se nos termos da decisão de seq. 17.1. Intimações e demais diligências necessárias” (mov. 95.1 - 1º grau). Aduz que a execução foi ajuizada perante a comarca de Paraíso do Norte e que, citada, opôs os embargos à execução NPU 0000131-34.2018.8.16.0127, os quais foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, “ao argumento de que seria impossível aferir, naquele instante, se os bens oferecidos em caução (as próprias máquinas objetos dos contratos) eram ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 4).idôneos para garantir a Execução (mov. 15.1 dos Embargos) Sustenta que ofereceu outros bens, suficientes para garantir o juízo, e reiterou o pleito de concessão de efeito suspensivo aos embargos (conforme petição de mov. 21.1 - 1º grau, dos autos dos embargos). Aponta que o magistrado da Vara Cível de Paraíso do Norte, na sequência, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos feitos (embargos e execução) para a Comarca de Cidade Gaúcha, sem, contudo, analisar o novo pedido. Destaca que, recebidos os autos na Vara Cível de Cidade Gaúcha, a MM.ª Juíza ratificou os atos decisórios da execução e determinou a busca e apreensão dos bens requeridos pela exequente/agravante, sem apreciar o referido pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Defende que a busca e apreensão não poderia ter sido autorizada antes do exame do mencionado pedido. Ressalta que, “Não se está a dizer que o novo pedido de efeito suspensivo será invariável e inexoravelmente deferido, mas apenas que este pedido deveria ser apreciado antes [...] de se determinar a busca e apreensão do maquinário! Data maxima venia, este novo pedido de efeito suspensivo deveria ter sido apreciado assim que recebidos os autos dos Embargos à ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 7).Execução e, s.m.j, antes da determinação de busca e apreensão Pretende, assim, o provimento do recurso, “para o fim de se determinar que se aprecie o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, formulado após o oferecimento de novos bens em caução para garantia da Execução (mov. 21.1 dos Embargos), ” (mov. 1.1 - 2º grau, f. 24).antes de se determinar a busca e apreensão dos maquinários Todavia, o exame do recurso ficou prejudicado em virtude de decisão exarada posteriormente à ora agravada. Com efeito, a MM.ª Juíza da Vara Cível de Cidade Gaúcha, na data de 05/04/2018, examinou a nova garantia ofertada pela ora agravante e indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos: “1. Preliminarmente, apense-se aos autos de n° 0001711-36.2017.8.16.0127. 2. Diante do recebimento dos autos, ratifico os atos decisórios já prolatados e mantenho a decisão de indeferimento do efeito suspensivo pretendido. Isso porque inexiste nos autos qualquer informação acerca da idoneidade dos novos bens indicados como caução, a fim de ensejar o efeito almejado. Veja-se que sequer foram apresentadas matrículas atualizadas dos bens imóveis, de modo que inexiste prova inequívoca de que tais bens sejam suficientes para garantir a execução do título executivo extrajudicial. Ora, o art. 919, §1° do CPC dispõe expressamente que a garantia deve ser suficiente para fazer frente ao valor perseguido na execução. Assim, porque ausente a garantia do Juízo, não se mostra possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Comunique-se, com urgência, o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento .interposto relativamente aos autos principais 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, assim como quais as provas que desejam produzir, justificando de forma fundamentada a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. (mov. 38.1 - 1º grau, dos autosIntimações e demais diligências necessárias” dos embargos à execução). Nesse contexto, conclui-se que o presente agravo de instrumento perdeu seu objeto, pois a agravante pretende, neste recurso, que seja determinada a apreciação pelo juízo de origem do pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, antes do cumprimento da busca e apreensão. Assim, como esse pleito já foi analisado, não subsiste mais qualquer razão para discussão da matéria ventilada neste recurso. Ademais, negado o efeito suspensivo aos embargos, não há óbice para prosseguimento da execução, com a busca e apreensão de bens. Ressalte-se, ainda, que eventual insurgência contra a decisão de mov. 28.1 - 1º grau, poderá ser manifestada oportunamente, inclusive no tocante à idoneidade da garantia oferecida pela agravante. Observe-se que o presente recurso foi interposto em face da decisão pela qual foi determinada a busca e apreensão, de modo que não cabe, neste momento, discutir-se acerca dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, em razão da decisão de mov. 28.1 - 1º grau, dos autos dos embargos, o presente recurso está prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo de a questão referente ao efeito suspensivo dos embargos ser submetida à apreciação desta Corte, caso interposto recurso contra referida decisão. III -Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, de 2015, julgo prejudicado o recurso. IV - Intimem-se. Curitiba, 06 de Abril de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador (TJPR - 15ª C.Cível - 0011782-56.2018.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 06.04.2018)