INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO, DE FORMA INDEVIDA, NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SEUS SERVIÇOS HÁ APROXIMADAMENTE 04 ANOS, QUE A RÉ INFORMOU QUE POSSUÍA UM DÉBITO NO VALOR DE R$ 111,00. ALEGA QUE MESMO APÓS EFETUAR O CANCELAMENTO A RÉ MANTEVE SEU NOME INSCRITO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A RETIRADA DA RESTRIÇÃO EM SEU NOME E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 9.1, PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 E DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO COM VENCIMENTO EM 24/07/2013, NO VALOR DE R$ 212,62. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. .DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.1 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAVERIFICA-SE AO MOV. 1.6 (EXTRATO DA INSCRIÇÃO) QUE MESMO APÓS UM MÊS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA (MOV. 1.5), O NOME DA RECORRIDA CONTINUOU INSCRITO. DESTE MODO, RESTARAM INCONTROVERSAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ASSIM, À RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOSINCUMBIA ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃO FEZ, LIMITOU-SE EM ALEGAR QUE AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS E, NEM SEQUER DIGNOU-SE A COMPROVAR QUE O CONSUMIDOR SOLICITOU OS SERVIÇOS OU, TRAZER AOS AUTOS, DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR QUE SUPORTOU O ÔNUS DE TER O SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AOSCORING CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011859-86.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.05.2018)