PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0011951-23.2017.8.16.0018 Recurso: 0011951-23.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): MEIRE PERCILIANO (CPF/CNPJ: 047.563.739-92) Rua Marino Pelissari, 527 - PAIÇANDU/PR - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 99911-5527 Recorrido(s): Marynga Moto Náutica Ltda (CPF/CNPJ: 05.282.006/0001-12) Avenida Colombo, 4629 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-280 RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE VALOR DE PARCELA DE FINANCIAMENTO COM BASE NA “CALCULADORA DO CIDADÃO”. PECULIARIDADES DO CONTRATO NÃO CONTEMPLADAS NO CÁLCULO REALIZADO PELO APLICATIVO DO BACEN. CONTRATO QUE PREVÊ CALCULO DA PARCELA COM BASE NA .TABELA PRICE COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL FORMAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Relatório Dispensado na forma da lei (art. 38, Lei 9.099/95). II – Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, tantos os extrínsecos como os intrínsecos, merece o recurso ser conhecido. Primeiramente, anoto que este Magistrado vinha adotando a suspensão dos processos que discutiam a revisão de parcelas de financiamento com base na “Calculadora do Cidadão”, o que fazia com base no Recurso Especial nº 1.552.434 - GO (2015/0206990-0), admitido pela Corte de origem como representativo de controvérsia repetitiva. Contudo, verificada a ausência de necessidade de devolução de juros remuneratórios em caso de repetição de indébito devido pela revisão, altera-se o entendimento outrora adotado conforme os fundamentos expostos adiante, os quais a propósito, se coadunam os expostos na sentença guerreada. Com efeito, o pedido de revisão de valor de parcela de financiamento que tem por base apenas a “Calculadora do Cidadão” é destituído de prova suficiente para adoção de conclusão pelo Juízo. Não obstante a “Calculadora do Cidadão” se proponha a realizar cálculo das parcelas devidas em “financiamento com prestações fixas” , aquela se constitui como mero simulador, devendo ser[1] considerada apenas como referência. Isto porque a forma de composição da prestação contratual pode conter variáveis que, por sua vez, não integram a metodologia de cálculo da alegada “Calculadora do Cidadão”. Neste sentido, a “Calculadora do Cidadão” tem a seguinte metodologia de cálculo: Somente pela observação da fórmula empregada para o cálculo da prestação por meio da “Calculadora do Cidadão” é possível notar a razoável complexidade do cálculo envolvido, que ainda pode sofrer alterações em razão dos pormenores e particularidades específicas de cada relação contratual. Outrossim, tal fórmula destoa daquela utilizada na maciça maioria dos contratos de financiamento e empréstimos bancários no Brasil, correspondente ao sistema francês de amortização (Tabela Price): O cálculo acima, bem se vê, não é simples, e pode ainda ficar mais complexo diante de peculiaridades de cada financiamento, como, por exemplo, quando o vencimento da primeira parcela do financiamento não ocorre exatamente no mesmo dia do mês imediatamente seguinte à celebração do contrato, demandando consideração de período de carência, não contemplado na fórmula acima. Todas essas fórmulas, a depender do previsto em cada contrato, ainda não afastam tantas outras possíveis – o que não se apura em Juízo mediante simples análise do contrato, sendo necessários conhecimentos técnicos especializados em termos de matemática financeira. Assim, concluo que para a constatação de quaisquer irregularidades em contratos de financiamento, apenas a realização de perícia contábil será a prova segura capaz de aferir possíveis abusos ou descumprimento de cláusulas quanto às cobranças dos encargos pactuados. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, consoante disposto no art. 3º da Lei n. 9.099 /95 e art. 98 da Constituição Federal, é adstrita às causas de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. No presente caso, observa-se que embora o valor seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, trata-se de causa de complexidade exacerbada, uma vez que requer a realização de produção de prova pericial contábil para apurar eventual abusividade. Assim, se verifica que a pretensão do(a) autor(a) não poderá ser dirimida perante os Juizados Especiais, por incompatibilidade de procedimento, a teor do art. 51, II, Lei 9.099/95, devendo, deste modo, ser mantida a sentença guerreada nos termos em que lançada. Observada a sucumbência, condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrido, estes fixados em 10% do valor da causa. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais resta suspensa em vista da gratuidade judiciária a ela concedida. [1] Disponível em . Acesso em 22 ago. 2017. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011951-23.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 02.05.2018)