PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0012016-31.2016.8.16.0025/0 Recurso: 0012016-31.2016.8.16.0025 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): COPEL DISTRIBUICAO S.A. Recorrido(s): CRISTINA MARIA PEREIRA DE FIGUEIREDO COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PORÉM AFIRMA QUE JAMAIS CONTRATOU O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE A UNIDADE CONSUMIDORA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA ROLÂNDIA N° 45 – Q08 LT06, CAMPO MOURÃO – PR. REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ ALEGOU QUE A AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO, NO PERÍODO DE MARÇO DE 2010 ATÉ 22/11/2016, QUANDO HOUVE TROCA DE TITULARIDADE COM INADIMPLEMENTO DE DUAS FATURAS. FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 114,65, CORRESPONDENTE À FATURA VENCIDA EM 16/11/2016. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DA INICIAL, PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS INSCRITOS (MOV. 1.6) OU DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA APONTADO NA CONTESTAÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, COM ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO . QUANTUM A QUO DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ “A PESSOA QUE NÃO CELEBROU CONTRATO NÃO PODE SER REPUTADA DEVEDORA, NEM PENALIZADA COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EM INVERSÃO DORAZÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO”. ÔNUS DA PROVA. CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, O QUAL ACARRETOU NA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE.RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 04 de Setembro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0012016-31.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.09.2017)