TJPR 0012033-95.2017.8.16.0069 (Decisão monocrática)
SKY. COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AFIRMA A AUTORA QUE É CLIENTE DA RÉ HÁ ANOS, E QUE NO MÊS 12/2016
SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE TV; ENTRETANTO, NO
MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO A RÉ OFERECEU UM PLANO
MAIS BENÉFICO À AUTORA, PELO VALOR DE R$ 37,90, O QUAL FOI ACEITO
PRONTAMENTE. TODAVIA, AS FATURAS EMITIDAS APÓS O MÊS 02/2017
ULTRAPASSARAM O MONTANTE FIXADO, CONFORME DEMONSTRA
DOCUMENTOS JUNTADOS NA SEQ. 1.5. OBJETIVA A AUTORA QUE SEJAM
DECLARADAS ABUSIVAS E INDEVIDAS AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ
QUE EXCEDERAM O VALOR CONTRATADO PELO PLANO DE TV NO VALOR DE R$
37,90, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PELA RÉ. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE,
DECLAROU INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS ACIMA DO PACTUADO ENTRE AS
PARTES, RECONHECIDO COMO DEVIDO O VALOR DO PLANO CONTRATADO DE R4
37,90, DEVENDO A RÉ ADEQUAR O VALOR. BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO
PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NO TOCANTE A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTM
INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASDECIDO.
PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR DÃO CONTA DE QUE O VALOR COBRADO
PELO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA É DISTINTO A CADA MÊS, DIVERGINDO
DO QUE FORA PACTUADO NA CONTRATAÇÃO (MOV. 1.5 E 1.6). INCUMBIA À
EMPRESA RÉ A PROVA DA EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO, OU SEJA, A
LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A MAIOR DO QUE O VALOR QUE A AUTORA
ALEGA TER CONTRATADO, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE (INTELIGÊNCIA DO
ART. 6º INC. VIII DO CDC). NO PRESENTE CASO, VISLUMBRA-SE QUE A SITUAÇÃO
VIVENCIADA PELO REQUERENTE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO DO
COTIDIANO, VEZ QUE FOI COBRADO E PAGOU POR VALOR MAIOR QUE O
CONTRATADO. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM
RENOMADA EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE
SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA
DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO
CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA
OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME PACTUADO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE
QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE
IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO
CDC. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA
DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS
TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO
QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA
INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO
PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM
DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA
FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO
E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO,
LEVANDO EM CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL
MANTENHO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LJE. DESTA FORMA,
CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,
ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 11 de Abril de 2018.
(TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012033-95.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)
Ementa
SKY. COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
AFIRMA A AUTORA QUE É CLIENTE DA RÉ HÁ ANOS, E QUE NO MÊS 12/2016
SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE TV; ENTRETANTO, NO
MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO A RÉ OFERECEU UM PLANO
MAIS BENÉFICO À AUTORA, PELO VALOR DE R$ 37,90, O QUAL FOI ACEITO
PRONTAMENTE. TODAVIA, AS FATURAS EMITIDAS APÓS O MÊS 02/2017
ULTRAPASSARAM O MONTANTE FIXADO, CONFORME DEMONSTRA
DOCUMENTOS JUNTADOS NA SEQ. 1.5. OBJETIVA A AUTORA QUE SEJAM
DECLARADAS ABUSIVAS E INDEVIDAS AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ
QUE EXCEDERAM O VALOR CONTRATADO PELO PLANO DE TV NO VALOR DE R$
37,90, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PELA RÉ. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE,
DECLAROU INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS ACIMA DO PACTUADO ENTRE AS
PARTES, RECONHECIDO COMO DEVIDO O VALOR DO PLANO CONTRATADO DE R4
37,90, DEVENDO A RÉ ADEQUAR O VALOR. BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO
PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NO TOCANTE A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTM
INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASDECIDO.
PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR DÃO CONTA DE QUE O VALOR COBRADO
PELO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA É DISTINTO A CADA MÊS, DIVERGINDO
DO QUE FORA PACTUADO NA CONTRATAÇÃO (MOV. 1.5 E 1.6). INCUMBIA À
EMPRESA RÉ A PROVA DA EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO, OU SEJA, A
LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A MAIOR DO QUE O VALOR QUE A AUTORA
ALEGA TER CONTRATADO, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE (INTELIGÊNCIA DO
ART. 6º INC. VIII DO CDC). NO PRESENTE CASO, VISLUMBRA-SE QUE A SITUAÇÃO
VIVENCIADA PELO REQUERENTE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO DO
COTIDIANO, VEZ QUE FOI COBRADO E PAGOU POR VALOR MAIOR QUE O
CONTRATADO. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM
RENOMADA EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE
SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA
DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO
CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA
OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME PACTUADO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE
QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE
IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO
CDC. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA
DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS
TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO
QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA
INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO
PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM
DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA
FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO
E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO,
LEVANDO EM CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL
MANTENHO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LJE. DESTA FORMA,
CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO
ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV,
ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014,
NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.
Curitiba, 11 de Abril de 2018.
(TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012033-95.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)
Data do Julgamento
:
12/04/2018 00:00:00
Data da Publicação
:
12/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a)
:
Fernando Swain Ganem
Comarca
:
Cianorte
Segredo de justiça
:
Não
Comarca
:
Cianorte
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