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Jurisprudência


TJPR 0012033-95.2017.8.16.0069 (Decisão monocrática)

Ementa
SKY. COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AFIRMA A AUTORA QUE É CLIENTE DA RÉ HÁ ANOS, E QUE NO MÊS 12/2016 SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SEU PLANO DE TV; ENTRETANTO, NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO A RÉ OFERECEU UM PLANO MAIS BENÉFICO À AUTORA, PELO VALOR DE R$ 37,90, O QUAL FOI ACEITO PRONTAMENTE. TODAVIA, AS FATURAS EMITIDAS APÓS O MÊS 02/2017 ULTRAPASSARAM O MONTANTE FIXADO, CONFORME DEMONSTRA DOCUMENTOS JUNTADOS NA SEQ. 1.5. OBJETIVA A AUTORA QUE SEJAM DECLARADAS ABUSIVAS E INDEVIDAS AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ QUE EXCEDERAM O VALOR CONTRATADO PELO PLANO DE TV NO VALOR DE R$ 37,90, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS ACIMA DO PACTUADO ENTRE AS PARTES, RECONHECIDO COMO DEVIDO O VALOR DO PLANO CONTRATADO DE R4 37,90, DEVENDO A RÉ ADEQUAR O VALOR. BEM COMO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NO TOCANTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASDECIDO. PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR DÃO CONTA DE QUE O VALOR COBRADO PELO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA É DISTINTO A CADA MÊS, DIVERGINDO DO QUE FORA PACTUADO NA CONTRATAÇÃO (MOV. 1.5 E 1.6). INCUMBIA À EMPRESA RÉ A PROVA DA EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO, OU SEJA, A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS A MAIOR DO QUE O VALOR QUE A AUTORA ALEGA TER CONTRATADO, TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC). NO PRESENTE CASO, VISLUMBRA-SE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO REQUERENTE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, VEZ QUE FOI COBRADO E PAGOU POR VALOR MAIOR QUE O CONTRATADO. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME PACTUADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOS PROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO O TRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA AINDA OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL MANTENHO O MONTANTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 11 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012033-95.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.04.2018)

Data do Julgamento : 12/04/2018 00:00:00
Data da Publicação : 12/04/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a) : Fernando Swain Ganem
Comarca : Cianorte
Segredo de justiça : Não
Comarca : Cianorte
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