TELEFONIA.COBRANÇA INDEVIDA. INEFICIENTE. INSCRIÇÃOCALL CENTER INDEVIDA. ALEGA O AUTOR EM SÍNTESE QUE FOI CLIENTE DA RÉ ATÉ MEADOS DE SETEMBRO DE 2015, QUE AO SOLICITAR O CANCELAMENTO A RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE TRÊS FATURAS NO VALOR DE R$ 94,98 CADA. ADUZ QUE OS SERVIÇOS RELATIVOS A TAIS MENSALIDADE NÃO FORAM USUFRUÍDOS, MAS QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARA CONSEGUIR O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. SUSTENTA QUE EM 05/01/16 FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇAS DE DUAS FATURAS DO PLANO CANCELADO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2015. APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA COM A RÉ VIA ADMINISTRATIVA (PROTOCOLOS NA INICIAL) TEVE A INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO COBRADO É RELATIVO A UM PLANO INSTALADO NA CIDADE DE VIAMÃO –RS, ONDE NUNCA TERIA RESIDIDO. DESTA FORMA, ESCLARECENDO A SITUAÇÃO AO ATENDENTE FOI INFORMADO QUE NÃO HAVERIAM MAIS COBRANÇAS. ACHANDO QUE A ESTAVA TUDO RESOLVIDO, NOVAMENTE FOI SURPREENDIDO COM SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ, DEVIDO AS DUAS ÚLTIMAS FATURAS CITADAS. PUGNA, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PELA RETIRADA DE SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, PELA DEVOLUÇÃO DAS TRÊS MENSALIDADES PAGAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NO VALOR DE R$ 185,89, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É EVIDENTE A INEFICIÊNCIA DO DIANTE DAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DOCALL CENTER, AUTOR EM SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE SEU PROBLEMA, COMPROVADO ATRAVÉS DE NÚMERO DE PROTOCOLO JUNTADO AOS AUTOS E QUE NEM SEQUER FOI CONTESTADO PELA RÉ, SENDO TAMBÉM CAUSA PARA O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL, CONFORME ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. ALÉM DISSO, É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.4 E Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE DÉBITO COBRADO APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012260-63.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 16.02.2018)