PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0012335-53.2015.8.16.0083/0 Recurso: 0012335-53.2015.8.16.0083 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(s): Sergio Copini TELEFONIA MÓVEL. O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL COM A RÉ, NO VALOR MENSAL DE R$ 60,65; QUE APÓS ALGUNS MESES DA CONTRATAÇÃO A RÉ PASSOU A COBRAR VALOR ACIMA DO CONTRATADO, PROVOCANDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO CONFORME PROTOCOLOS Nº 20153152857174, 20153152912609, E O EFETIVO PAGAMENTO DE TODAS AS FATURAS, ENTRETANTO, A RÉ CONTINUA ENVIANDO FATURAS REFERENTE AO CONTRATO JÁ CANCELADO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O CANCELAMENTO DO CONTRATO 0244865246. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORES AO MÊS DE OUTUBRO E DETERMINOU A EMISSÃO DE NOVA FATURA REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO/2015 NO VALOR DE R$ 60,65. INSURGÊNCIA RECURSAL. A RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR O INDENIZATÓRIO ARBITRADO. QUANTUM RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VERIFICA-SEANÁLISE RECURSAL. QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUE O AUTOR APRESENTOU PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO CONFORME APRESENTAÇÃO DE PROTOCOLOS E DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS (MOV.1.5). INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. NO ENTANTO, NÃO REALIZOU DE MODO SATISFATÓRIO. EXIGE-SE UMA POSTURA CONFIÁVEL POR PARTE DAS EMPRESAS, BEM COMO O CUMPRIMENTO ESCORREITO DO CONTRATO. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. ALÉM DISSO, O ATENDIMENTO PRESTADO PELO CALL CENTER DA RÉ REVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELO DO CONSUMIDOR, O QUAL SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DOS PROTOCOLOS Nº 20153152857174, 20153152912609, A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DISCUTIDOS NA LIDE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 26 de Junho de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0012335-53.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 26.06.2017)