PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012437-28.2018.8.16.0000 Recurso: 0012437-28.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): Elisangela Feliciano Souza ME - Decoração SANDRA E S BELLONI – BUFÊ Agravado(s): Edson Pereira de Lima Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Elisangela Feliciano Souza ME – Decoração e Sandra E. S. Belloni – Bufê, contra decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba, nos autos 0006427-02.2017.8.16.0194, que saneou o processo indeferindo a produção de provas (expedição de ofícios e perícia) (mov. 1.5). Sustentaram as agravantes, em resumo, que a decisão agravada não foi motivada, indeferindo tacitamente a produção das provas requeridas, que eram imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Teceram considerações acerca do cabimento do recurso, vez que se trata de garantir a observância de comando constitucional, relativo ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Por fim, requereu a concessão de tutela antecipada recursal, para suspender a audiência designada para o dia 24/05/2018, tendo em vista que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. É o relatório. A redação do artigo 932, III, do CPC/2015, objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo que os recursos manifestamente inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida sejam julgados de plano pelo Relator, dispensando a manifestação do órgão colegiado. A respeito da expressão “recurso inadmissível”, esclarece Misael Montenegro Filho que: “O recurso será julgado inadmissível quando lhe faltar um ou alguns dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso interposto, tais como o não cabimento, deserção, falta de interesse em recorre etc. o relator poderá então julgar o recurso de forma monocrática, ‘negando-lhe’ seguimento’. A ausência de um dos requisitos de admissibilidade gera óbice para a análise de mérito do recurso (...)” ( “Novo Código de Processo Civil Comentado”in – São Paulo. Atlas. 2016. P; 839/840) Trazendo tais ensinamentos para o caso concreto, verifica-se que o recurso não comporta conhecimento por ser manifestamente inadmissível, porquanto a pretensão das recorrentes não se enquadra em qualquer das hipóteses de cabimento previstas no novo estatuto processual civil, precisamente em seu artigo 1.015: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Isso porque, consoante escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o “agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015). com a das questões decididas no curso do processo para aspostergação da impugnação razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de do juiz de primeirocondução do processo ( “O Novo Códigograu e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum”. in de Processo Civil”. RT.2015) Note-se que, por meio do presente agravo de instrumento, as recorrentes pretendem a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofícios e elaboração de laudo pericial. No entanto, questão afeta ao indeferimento de provas não está elencada no rol do artigo 1.015, do CPC/2015. Tendo em vista, portanto, que a insurgência recursal não encontra previsão no artigo 1.015, do CPC/2015, o presente agravo de instrumento é inadmissível e, por conseguinte, não comporta conhecimento. Por oportuno: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO OPORTUNIZANDO A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, FORTE NO ART. 932, III, NCPC. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - como no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O rol do art. 1.015do NCPCé taxativo, sendo que a decisão que determina a suspensão do processo oportunizando à parte a solução extrajudicial do conflito, sugerindo o projeto Solução-Direta, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva. 3. Ademais, na conjuntura em que atualmente inserida a máquina judiciária brasileira, sabidamente marcada pelo recrudescimento desenfreado das demandas e pela falta de estrutura funcional e material apta a dar vazão ao crescente volume processual, impõe-se prestigiar medidas que objetivem a racionalização do sistema, tais como as soluções coletivas a litígios que envolvam milhares de pessoas por uma mesma causa bem como os métodos de autocomposição extrajudicial dos conflitos. 4. Hipótese, assim, de... inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70068760230, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 22/03/2016) Por tais razões, com esteio no artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Curitiba, 09 de abril de 2018. Desembargador Domingos José Perfetto Relator (TJPR - 9ª C.Cível - 0012437-28.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 09.04.2018)