AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012518-74.2018.8.16.0000 Agravante: ASSOCIAÇÃO ARRIAS E BAVATO Agravados: BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá, que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos de terceiro, com condenação dos embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários arbitrados em R$ 3.500,00 e, ainda, revogou a liminar de manutenção de posse anteriormente concedida em favor dos embargantes. Em suas razões, após discorrer sobre a tempestividade do recurso, aduz que a decisão que revogou a medida liminar merece reforma, haja vista que acarretará a imediata imissão na posse, acarretando a turbação de sua posse no imóvel no qual possui sede, sala de troféus, campo de futebol, estacionamento, rede de energia elétrica, estrada de acesso dentre outros, evidenciando a urgência da medida e o evidente periculum in mora. Ressalta que a decisão ora agravada sequer analisou toda a documentação acostada ao feito e que foi detidamente analisada na decisão liminar que concedeu a manutenção na posse, especialmente o documento de mov. 48. Que a própria instituição financeira reconhece a qualidade de possuidora da associação, a qual está na iminência de ser desalojada de sua posse. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para o fim de que seja mantido na Agravo de Instrumento nº 0012518-74.2018.8.16.0000 – fls.2 posse do imóvel constituído pelo Lote de Terras nº 217-A, com dez alqueires paulistas, situado na Gleba Colombo, Município de Paiçandu, com matrícula nº 3464, do CRI do 3º Ofício de Maringá-PR. É a breve exposição. Como visto no relatório, volta-se o presente recurso de agravo de instrumento contra a sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, com fundamento no art. 485, I, do CPC, e revogou a medida liminar de manutenção de posse. Conforme se verifica, houve a interposição do presente agravo de instrumento em face da sentença, a qual desafia recurso de apelação. De tal modo dispõe o art. 1.009, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que “da sentença cabe apelação”, e em seu § 3º assevera que “o disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença”. Pelo princípio da unirrecorribilidade, o recurso adequado ao ataque ao provimento jurisdicional em voga é o recurso de apelação, visto que proferida sentença julgando improcedente os embargos de terceiro. Neste sentido é o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, senão vejamos: "A decisão judicial de primeiro grau não pode ser cindida em capítulos para efeitos de recorribilidade (Nery, Recursos, n. 2.4, p. 120 et seq.). Ainda que nela o juiz resolva várias questões, recebe classificação única. Se o ato do Agravo de Instrumento nº 0012518-74.2018.8.16.0000 – fls.3 juiz resolve questões preliminares, concede tutela antecipada e extingue o processo, é classificada pelo seu conteúdo mais abrangente (Nery, Recursos, n. 2.4, p. 121), isto é, como sentença (CPC 162 § 1º). Todas as questões decididas nessa sentença, terão de ser discutidas na apelação, que é o recurso cabível contra a sentença (CPC 513). Se o ato é sentença, não pode ser impugnado, simultaneamente, por apelação, quanto ao mérito, e por agravo quanto à tutela antecipada nela concedida, pois isto contraria o princípio da singularidade dos recursos. A solução correta, de acordo com o sistema do CPC, é a impugnabilidade dessa sentença apenas pelo recurso de apelação" (NERY JR. Nelson. ANDRADE NERY. Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado. 10. ed. Revista dos Tribunais, 2007. pg. 528.). (grifei) Neste sentido, colacionam-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO CABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE "EXCESSIVA LEGALIDADE" - NECESSIDADE DE A SENTENÇA SER ATACADA POR APELAÇÃO, E NÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DECORRE DA SIMPLES E DIRETA APLICAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS, E NÃO DE EXCESSIVO FORMALISMO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO ERRO GROSSEIRO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AR - 1337623-7/01 - Londrina - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 15.04.2015). TJPR-0593849) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento nº 0012518-74.2018.8.16.0000 – fls.4 DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUE SE REFERE NA VERDADE CONTRA A SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SE FORMALIZADO ATRAVÉS DE RECURSO DE APELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. (Processo nº 1306350-6, 9ª Câmara Cível do TJPR, Rel. José Augusto Gomes Aniceto. j. 14.05.2015, unânime, DJ 27.05.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO EFETUADA. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO EXTINTIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC, SEGUNDA PARTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO.1. O recurso cabível da decisão que extingue processo de execução de título judicial com base no art. 794, II, do CPC é a apelação, e não o agravo de instrumento.2. Ausente dúvida objetiva e demonstrado o erro crasso na interposição do recurso, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1017167-2 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 16.05.2013). Na mesma linha colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE APRECIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA Agravo de Instrumento nº 0012518-74.2018.8.16.0000 – fls.5 INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Da decisão que apreciou embargos de declaração opostos à sentença proferida por magistrado a quo, seria pertinente a interposição do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, visto que presente o caráter sentencial, sem cunho interlocutório. 3. Consoante o art. 513 do CPC, da decisão que rejeita embargos declaratórios opostos à sentença, cabe o recurso de apelação, independentemente de ser a sentença definitiva ou meramente terminativa. 4. A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1414478 / PR Rel. Min. HUMBERTO MARTINSj. 26/11/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. No instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no Ag 1333890/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado Agravo de Instrumento nº 0012518-74.2018.8.16.0000 – fls.6 em 20/03/2012, DJe 26/03/2012). Desta forma, não comporta conhecimento o recurso, não havendo sequer de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, vez que, para tanto, se faz necessária a existência de três requisitos, a saber: dúvida objetiva acerca de qual recurso cabível; ausência de erro grosseiro; e a interposição deverá se dar no prazo daquele recurso que seria o correto, sendo que neste caso o erro é grosseiro na medida em que há previsão legal que indica o recurso cabível em face de sentença. Diante do exposto, não conheço do recurso de Agravo de Instrumento eis que manifestamente inadmissível, pois interposto contra decisão apelável. Publique-se. Curitiba, 10 de abril de 2018. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Juiz Substituto em Segundo Grau (TJPR - 15ª C.Cível - 0012518-74.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 10.04.2018)