Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0012777-69.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0034531-74.2012.8.16.0001 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : EMBARGOS À EXECUÇÃO AGRAVANTE (S) : ALCIONI DUMES E OUTRA AGRAVADO (S) : DENISE HILLE SARDAGNA RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALCIONI DUMES E OUTRA nos autos de Embargos à Execução nº 0034531-74.2012.8.16.0001, manejada pelas ora agravantes em face de DENISE HILLE SARDAGNA, contra a decisão interlocutória proferida nos seguintes termos: “1.Impertinente a manifestação retro (mov.17.1), na medida em que contra a decisão que determinou o julgamento antecipado (mov.1.241) não foi atacado por qualquer recurso, sendo extinto o feito por falta de preparo referente às custas remanescentes (mov.1.244, 1.255 e 1.277), ulteriormente reformada pelo Juízo ad quem (mov.3.1). 2.Sobrevindo preparo, voltem conclusos para sentença (mov.7.1).” (mov. 19.1) Nas razões do recurso (fls. mov 1.1), pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) a sentença proferida anteriormente foi anulada pelo Tribunal, que determinou expressamente fosse reaberta a fase de instrução do feito; b) inclusive, a decisão que havia determinado o julgamento antecipado do feito foi impugnada por meio de agravo de instrumento, posteriormente convertido em agravo retido, e conhecido por ocasião do julgamento da apelação que cassou a sentença anterior; c) assim, não há que se falar em preclusão da decisão de julgamento antecipado, tendo em vista que foi Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012777-69.2018.8.16.0000 2 impugnada pela parte; d) a parte requereu, oportunamente, a produção de provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso enseja negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, dispensando a submissão da matéria ao colegiado. Registre-se, inicialmente, que como a decisão agravada, bem como a interposição do recurso ocorreram sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise das hipóteses de cabimento deve se dar de acordo com o disposto no artigo 1.015 do referido diploma, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012777-69.2018.8.16.0000 3 No caso em apreço, a insurgência recursal volta-se contra a decisão interlocutória que considerou preclusão a decisão que determinou o julgamento antecipado do feito, bem como determinou a remessa do processo para sentença. Tal hipótese, entretanto, não encontra previsão no rol do artigo supracitado, razão pela qual inadmissível seu conhecimento. Necessário consignar, contudo, que a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou: Embargos à execução de título extrajudicial. (...) 2. Decisão recorrida que indeferiu o requerimento de reconhecimento da existência de conexão entre os embargos à execução e a ação revisional - Não cabimento desse recurso - Inadequação dessa espécie recursal - Código de Processo Civil (CPC) - Rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento - CPC, art. 1.015 - Taxatividade. 2.1. A decisão que não se emoldurar em uma das hipóteses expressamente previstas do artigo 1.015 do CPC/2015, não pode ser alvo de agravo de instrumento. 3. Recurso não conhecido. (TJPR, AI 1670634-0, Rel.: Rabello Filho, 14ª C.Cível, Unânime - J. 07.06.2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO E DETERMINA A REUNIÃO DAS AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTRAPOSTAS, E ACOLHE PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO, PARA CORRIGIR O VALOR DADO A CAUSA. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC/15. INCIDÊNCIA DO ART. 1.009, §1º, CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, CPC/15". (TJPR, AI 1640966-8, 12ª C.Cível, Rel.: Luis Espíndola, J: 23.02.2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012777-69.2018.8.16.0000 4 REVISIONAL.MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AInt 1615154- 9/01, 13ª C.C[ivel, Rel.: Athos Pereira Jorge Junior, J.: 04.04.2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE REJEITOU A CONEXÃO DO PROCESSO.HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita preliminar de conexão do processo. (TJPR, AI 1618743-8, Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca, 10ª C.Cível, J.: 12.12.2016) 3. Por tais fundamentos, com lastro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 27 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0012777-69.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.05.2018)