PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0013089-45.2018.8.16.0000 Recurso: 0013089-45.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nota Promissória Agravante(s): ANTONIETA ESTRAPASSON DE SOUZA Agravado(s): MASSA FALIDA DE OBJETIVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA 1.Ação nº 0000507-21.1992.8.16.0001. 16ª Vara Cível de Curitiba. Juiz (a) prolator (a): Tathiana Yumi Arai Junkes. Execução de título extrajudicial (contrato de adesão a grupo de consórcio – mov. 1.1). Parte autora: Massa Falida de Objetiva Administradora de Consócio S/C Ltda. Parte ré: Antonieta Estrapasson de Souza (comparecimento nos autos em abril de 2015 – mov. 1.10) e Carlos Augusto Strapasson de Souza (sem advogado constituído nos autos). Decisão recorrida: Indeferimento do pedido de reconhecimento de celebração de acordo extrajudicial entre as partes e realização de pagamentos; e ratificação da negativa de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados (mov. 1.22 – fl. 471). Agravo pela parte executada. 2. Fundamentos. Em que pese as pretensões recursais por concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, por reforma da decisão proferida no juízo , faz-se urgente o exame de admissibilidade do presente recurso.a quo Conforme apontado nas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1-TJ), a parte agravante interpôs primeiramente o recurso de agravo nos autos de origem, em 16 de março de 2018 (mov. 12), para somente interpor neste Tribunal no dia 11 de abril de 2018 (mov. 1-TJ). A intimação/leitura acerca da decisão recorrida foi realizada em 10 de março de 2018, como a própria agravante reconhece nas razões de agravo (mov. 1.2) e como se pode confirmar da leitura dos autos de origem (mov. 8). Disso decorre que, quando da interposição do agravo de instrumento neste Tribunal, em 11 de abril de 2018 (mov. 1-TJ), o prazo de quinze dias previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil já havia se esgotado. Para defender a tempestividade da interposição da insurgência recursal, a parte agravante sustentou o seguinte: A Agravante apresentou seu recurso de agravo instrumento dentro do prazo legal, ou seja, no dia 16.03.2018. Entretanto, por equívoco de protocolo do recurso foi realizado no processo de origem. E, apesar de direcionado ao Tribunal de Justiça, foi encaminhado ao Juiz de primeira instancia. Assim, na data de hoje, dia 11/04/2018, este procurador em contato com o setor de Protocolo, através do servidor Fernando e foi informado que haveria necessidade de cadastrar a petição dentro do Projudi em “ações de 2º grau”, ou seja, um link diferenciado daquele já existente. A apresentação da petição de agravo de Instrumento através da mov 12.1 confirma as alegações e a intenção de encaminhar a petição ao Tribunal de Justiça de 2º Grau. Em que pese as argumentações, mera “intenção” não é suficiente para atender requisito objetivo de tempestividade. O artigo 1.016 e o § 2º, inc. I, do art. 1.017, ambos do CPC, são claros ao disporem que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, e que no prazo do recurso, o agravo será interposto por protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo. Além disso, desde 23 de outubro de 2017, este tribunal passou a receber a interposição de recurso de Agravo de Instrumento e seus incidentes no 2º Grau de Jurisdição através do Sistema Projudi, em razão do Decreto nº 812/2017, cujo conteúdo foi ampla e antecipadamente divulgado na página eletrônica do tribunal. A interposição tempestiva do recurso na instância equivocada não supre a exigência legal de interpor o recurso dentro do prazo na instância adequada. De modo que a inobservância da regra legal, neste caso, deve ser considerada erro grosseiro. Logo, o recurso é intempestivo e, consequentemente, inadmissível. 3. Conclusão. Diante do exposto, monocraticamente, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do presente recurso, eis que manifestamente intempestivo. 4.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0013089-45.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 25.04.2018)