Vistos etc. - Trata-se de , com pedido liminar, impetrado pelo advogado Rafael Bouza Carracedo emI habeas corpus favor de , em face de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo daRaquel Freire Goulart Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Explica o impetrante que ingressou com pedido de prisão domiciliar em razão do estado gestacional avançado e de risco da paciente, o qual foi indeferido pela MMª. Juíza da Vara de Execuções da Comarca de Curitiba. Afirma que a paciente entrou em trabalho de parto no dia 25/03/2018, ocasião em que resultou o nascimento de seu filho no dia 26/03/2018, que possui agora menos de um mês de vida, estando em período de amamentação, de modo que não se mostra razoável a sua remoção para o cumprimento da pena em regime fechado. Requer a concessão da prisão domiciliar, face as condições de saúde do recém-nascido. Pugna ainda pela reconsideração das decisões (mov. 347.1 e 368.1), para que seja substituída a prisão provisória imposta à paciente nos autos nº 0002580-28.2015.8.16.0043, por prisão domiciliar. Pleiteia a extinção da pena remanescente nos autos nº 0000237-30.2013.8.16.0043, ou alternativamente a concessão da comutação de pena, com base no Decreto nº 9.246/2017. Requer a substituição da prisão definitiva nos autos nº 0000237-30.2013.8.16.0043 por prisão domiciliar. Subsidiariamente, requer que sejam tomadas todas as medidas e providências cabíveis e devidas a fim de garantir que o filho recém-nascido possa ingressar na Unidade Prisional que abrigará sua genitora, permanecendo no convívio materno até o final do período de amamentação. O pedido liminar foi indeferido (mov. 5.1), momento em que foi requerido as informações de praxe, as quais foram prestadas pela Magistrada (mov. 9.1).a quo A d. Procuradoria Geral de Justiça lavrou parecer (mov. 13.1), opinando pelo não conhecimento da ordem. É, em síntese, o relatório. - A ilustrada Procuradoria de Justiça tem razão. O presente não deve ser conhecido.II writ Insta destacar que os Tribunais Superiores assentaram o entendimento de que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos. Esta via estreita, portanto, não comporta revolvimento do acervo fático-probatório e deve estar inequivocamente demonstrada de plano, instruída com todos os elementos necessários para seu exame. Colhe-se dos autos que a paciente foi condenada ao cumprimento da pena total de 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, tendo cumprido até o momento 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias. Têm-se que a paciente cumpria livramento condicional, sendo informado sobre sua prisão em flagrante no dia 10/05/2017 nos autos nº 0000869-83.2017.8.16.0118, do qual se registrou que o delito havia sido cometido em horário noturno. Diante disso, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício do livramento condicional (mov. 300.1). Realizada audiência de justificativa, a defesa pugnou pela concessão do prazo de 24 horas para apresentar documentos comprobatórios da justificativa apresentada pela apenada pelo descumprimento da restrição de horário imposta, o que foi deferido pelo Juízo (seq. 314.1). Exaurido o prazo concedido, a defesa nada trouxe aos autos. Nova comunicação de descumprimento da restrição de horário foi trazida pelo Ofício nº 3909/2017 pela Delegacia de Furtos e Roubos, dando conta que a apenada foi abordada no dia 08/09/2017, por volta das 02h00min, por uma equipe da Polícia Militar na Rua Izaac Ferreira da Cruz, nº 30000, Bairro Sítio Cercado, em Curitiba/PR (Boletim de Ocorrência nº 2017/1048274), sendo ouvida no Inquérito Policial nº 126.855/2017 e em seguida liberada (seq. 315.1). O Ministério Público reiterou o pedido de revogação do livramento condicional da apenada, bem como a decretação da prisão da condenada (seq. 318.1). A Magistrada revogou o livramento condicional da paciente, expedindo o competente mandado dea quo prisão (mov. 328.1). Tendo em vista que a paciente se encontrava foragida, pendente o cumprimento do mandado de prisão expedido por mais de um mês, foi declinada a competência para o Juízo da Execução da Comarca de Curitiba (mov. 335.1). A magistrada da Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança da Comarca de Curitiba recebeu os autos, e solicitou a transferência dos mandados de prisão que estavam vigentes, determinando, por fim, que a paciente fosse removida a uma unidade prisional para cumprimento da pena em regime fechado quando cumprido o mandado de prisão (mov. 347.1). Em razão disso o impetrante ajuizou pedido de reconsideração da decisão supra, com determinação para que fosse concedida a prisão domiciliar em razão da gestação da paciente, o qual foi indeferido e deu causa à presente impetração. Através da análise da decisão questionada, é possível concluir que não se cuida da apreciação de eventual constrangimento ilegal, inequívocamente demonstrado, ainda que se busque emprestar tal teor, mas de incidente na fase executória que se sujeita a manifestação recursal própria. Assim, vale registrar que se trata de contra decisão que indeferiu o pedido de prisãohabeas corpus domiciliar e de reconsideração da decisão que determinou a transferência dos mandados de prisão vigentes para a Vara de Execução da Comarca de Curitiba. Desse modo, é certo apontar que a irresignação devia ser combatida em recurso próprio, ou seja, em sede de agravo em execução penal, haja visto ser o meio correto de impugnação das decisões proferidas pelo Juízo da Execução. Sobre o tema: AÇÃO DE HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO - ORDEM NÃO CONHECIDA. As decisões proferidas pelo Juiz na fase de execução da pena são impugnáveis por meio de recurso próprio, conforme dispõe o art. 197 da Lei 7.210/84. Ademais, a ação manejada não Ordem não conhecida. (TJPR - 5ª C.evidencia nenhum constrangimento ilegal. Criminal - HCC - 1345782-6 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 09.07.2015). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013321-57.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 07.05.2018)