PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0013370-78.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0013370-78.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): LUIS CARLOS MORAES ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE NO DIA 18/09/2015 SOLICITOU A MUDANÇA DO SEU PLANO PÓS-PAGO ATRAVÉS DO SOB OCALL CENTER PROTOCOLO 2015532343865 DO PLANO PARA O PLANO ,PÓS PAGO TIM CONTROLE QUE AS FATURAS DO ANTIGO PLANO CONTINUARAM SENDO COBRADAS, QUE INSATISFEITO COM AS COBRANÇAS INDEVIDAS SOLICITOU A PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA, QUE SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PARCIAL DO MÊS DA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE, QUE À ÉPOCA NÃO FOI INFORMADO DE QUE HAVIAM DÉBITOS PENDENTES. PLEITEIA LIMINARMENTE QUE A RESTRIÇÃO EM SEU NOME SEJA RETIRADA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA DA MEDIDA LIMINAR AO MOV. 10.1 PARA DETERMINAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO NO NOME DO AUTOR. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL OS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A INSCRIÇÃO, CONFIRMOU A LIMINAR CONCEDIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTACA-SE, QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.4 E 12.15. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA APÓS O PEDIDO DE PORTABILIDADE DOS SERVIÇOS, POR OUTRO LADO A PARTE AUTORA COLACIONA AO MOV. 1.5 EXTRATO DO SERASA EXPERIAN COM A INSCRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELA EMPRESA RÉ. NÃO SE TRATA DA INDÚSTRIA DO DANO MORAL, COMO A RÉ QUER FAZER CRER, MAS DA INDÚSTRIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, FATO ESTE DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO, QUANDO O CONSUMIDOR TENTA POR DIVERSAS VEZES A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS E O DA RÉ NÃO ÉCALL CENTER CAPAZ DE ATENDER AO APELO DO CONSUMIDOR. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ.MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAISDO ART. 46 DA LJE. SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 27 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0013370-78.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.10.2017)