PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 HABEAS CORPUS Nº 0013492-14.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: GILBERTO CARLOS RICHTHCIK (ADVOGADO). PACIENTE: ANTÔNIO RIBEIRO (RÉU PRESO). RELATOR: DES. CLAYTON CAMARGO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. O Advogado impetra a presenteGILBERTO CARLOS RICHTHCIK ordem de liberatório em favor de , preso preventivamenteHabeas Corpus ANTÔNIO RIBEIRO desde o dia 28 de setembro de 2017 (atualmente recolhido no Setor de Carceragem temporária da 19ª Subdivisão Policial de Francisco Beltrão) pela prática, em tese, do delito de (CP, art.homicídio qualificado por motivo fútil 121, §2º, inciso II), referente os autos de em que é vítima seuAção Penal nº 0012741-06.2017.8.16.0083, irmão João Sidney Godinho. Aduz o Impetrante que há constrangimento ilegal praticado contra o Paciente em virtude de estar segregado sem necessidade, sem contar que a decisão que indeferiu o pedido de revogação de sua prisão deu-se sem qualquer fundamentação plausível. Aponta que, diversamente do entendimento do magistrado singular, o Paciente não oferece qualquer risco à sociedade, possuindo, inclusive, condições pessoais favoráveis, e que o fato narrado nos autos de ação penal foi um fato isolado na sua vida. Requer, assim, o deferimento de liminar para de revogar a prisão preventiva imposta ao Paciente, expedindo-se, via de consequência, o competente Alvará de Soltura. Ao final, pleiteia a concessão da ordem definitiva de e, alternativamente, a substituição da prisãoHabeas Corpus preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP, ou pela monitoração eletrônica, assim como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. A presente impetração se refere à decisão proferida pela Vara Criminal de Francisco Beltrão, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do Paciente. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o Paciente já foi pronunciado (mov. 112.1 dos autos de Ação Penal nº 0012741-06.2017.8.16.0083), ocasião na qual foi mantida pela autoridade Coatora a sua prisão preventiva, de modo que houve a modificação do título legitimador da prisão cautelar. Outrossim, ainda que não se considere a pronúncia como título legitimador da prisão do ora Paciente, uma vez que não traz argumentos novos, limitando-se a asseverar “a inexistência , a decisão quede nenhum fato novo que permita a revogação da prisão preventiva outrora decretada” decretou a segregação cautelar de Antônio Ribeiro (mov. 20.1 dos autos de Ação Penal) e que serve de base para a fundamentação tanto da pronúncia, quanto da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, não foi juntada pelo Impetrante e não é acessível por este Desembargador Relator (restrição de visualização no Sistema Projudi). Ressalte-se, por fim, que o documento acostado pelo Impetrante (mov. 1.10 – TJPR) refere-se tão somente ao termo de audiência de custódia, ocasião na qual o juiz antecipou aa quo informação de que a decisão do Juízo seria pela decretação da prisão do Paciente, não apresentando, todavia, os motivos pelo qual entendeu daquele modo. Logo, existindo novo título legitimador da prisão do Paciente, bem como que não houve juntada das peças indispensáveis à instrução do feito, nem sequer justificação de eventual impossibilidade de proceder sua juntada, o não deve ser conhecido.writ Por fim, desnecessário o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pelo Impetrante, já que a própria Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXVII, assegura a gratuidade do .Habeas Corpus 3. Diante do exposto, nos moldes dos artigos 659 e 666 do CPP e com base no art. 304 do RITJPR, MONOCRATICAMENTE, do presente e o não conheço Habeas Corpus julgo extinto , o que faço com fundamento no artigo 200, XXIV, do RITJ/PR.sem apreciação do mérito 4.Comunicações e intimações necessárias. 5.Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 17 de abril de 2018. Des. CLAYTON CAMARGO Relator (TJPR - 1ª C.Criminal - 0013492-14.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Clayton Camargo - J. 17.04.2018)