PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0013815-72.2017.8.16.0026 Recurso: 0013815-72.2017.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Auxílio-Alimentação Recorrente(s): ENERLI SCOPEL DE MELO (CPF/CNPJ: 020.278.919-51) Rua São Caetano, 51 - CAMPO LARGO/PR Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.650/2014.SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A 20 HORAS SEMANAIS. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART.1º, §1º DO DECRETO 176/2016. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Comprovado o exercício da função pela carga horária de 40 horas semanais, é devido o pagamento do auxílio alimentação, pois o benefício não está condicionado ao cargo ocupado pelo servidor. 2. Correção monetária: IPCA-E (tema 810 de repercussão geral do STF). 3. Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. 009145-88.2017.8.16.00264. Precedente: Com base no artigo 932 do CPC/15 é possível decisão monocrática no presente caso. condenação do Município ao pagamento do auxílio alimentaçãoPedido inicial: instituído pela lei n. 2650/2014 e regulamento pelo decreto 176/2016, tendo em vista que a parte autora possui jornada semanal de 40 horas semanais e que o decreto impede a concessão do benefício apenas aos servidores com carga horária de 20 horas ou menos. julgou improcedente o pedido, considerando que não há previsão legalSentença: expressa do benefício aos servidores que acumulam mais de um cargo, sendo devido o pagamento apenas àqueles que tenham um cargo, cuja carga horária seja superior a 20 horas semanais (mov. 20). reiterou os termos da petição inicial. (mov.34).Recurso da autora: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, denota-se que é incontroverso o fato de a autora exercer suas atividades funcionais por mais de 20 horas semanais, já que o réu confirmou em sua contestação a alegação de trabalho efetivo por 40 horas semanais. Em que pese os fundamentos da sentença, esta Turma já fixou entendimento de que é possível o pagamento de auxílio alimentação aos servidores que trabalham por 40 horas semanais, tendo em vista a previsão constante na Lei nº2650/2014 não impedir, expressamente, o benefício a quem cumula cargos, usando como parâmetro tão somente o total de horas efetivamente trabalhadas em favor do Município. Por se tratar de regra limitadora de direitos (art.1º, § único do decreto 176/2016), sua interpretação deve ser restritiva, de modo que a ausência de exclusão expressa dos servidores que trabalham mais de 20 horas em razão do acumulo de cargos torna possível a concessão do benefício pretendido. Nesse sentido essa Turma já decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE VINTE HORAS SEMANAIS. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSÃO DO ART. 1º PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 176/2016. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. No Município de Campo Largo/PR, estabeleceu-se por lei a possibilidade de1. criação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais (Lei nº2650/2014), ressalvando o poder regulamentar que o auxílio “não é devido ao servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos” (art. 1º, parágrafo único, Decreto nº 176/2016). Os professores que acumulam dois cargos de2. vinte horas semanais, caso dos autos, não se enquadram na categoria de “servidor com carga horária de 20hs semanais ou menos”, visto que são servidores com carga horária de quarenta horas semanais. Sendo assim, não se aplica a regra de exclusão. Importante frisar que a exclusão estabelecida3. pelo legislador não diz respeito ao cargo ocupado e sim à posição do servidor frente à Municipalidade. Logo, todo servidor que atenda a carga horária superior a vinte horas, cumulando ou não cargos, faz jus ao pagamento do auxílio alimentação, o qual, no entanto, deve ser limitado a um único auxílio, na esteira do previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 2650/2014. As regras que limitam4. direitos devem ser sempre interpretadas restritivamente, motivo pelo qual outra conclusão não poderá prevalecer. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR – RI n° 0009565-93.2017.8.16.0026; rel. Manuela Tallão Benke. Julg. 26/02/2018) Assim, merece provimento o recurso nos termos da fundamentação supra. Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso da autora, com o fim de: I. Condenar o Município à imediata inclusão do auxílio alimentação na folha de pagamento da parte autora, dentro dos limites definidos no art.2, §1º da lei municipal 2650/2014; II. Condenar o Município ao pagamento da diferença salarial decorrente das parcelas vencidas até a implantação da referida verba indenizatória, conforme indicado na planilha de cálculo juntada à inicial, observada a prescrição de trato sucessivo definida pela Súmula 85 do STJ; III. Determinar a correção monetária seja feita com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado; IV. Determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas e honorários ante o resultado do julgamento. Curitiba, na data de inserção do Sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito rzs (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013815-72.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 04.05.2018)