TJPR 0014463-41.2009.8.16.0185 (Decisão monocrática)
FERREIRA1
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECER A
PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39
DA LEF E ART. 381 DO CC. SERVENTIA ESTATIZADA. SÚMULA
Nº 72 DESTE TRIBUNAL. RECEITA DO FUNJUS. TAXA
JUDICIÁRIA AFASTADA NA SENTENÇA. RECURSO
DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ‘A’, DO
CPC/2015.
1 Em substituição ao Des. Claudio de Andrade.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
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(TJPR - 2ª C.Cível - 0014463-41.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - J. 23.02.2018)
Ementa
FERREIRA1
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO
FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECER A
PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39
DA LEF E ART. 381 DO CC. SERVENTIA ESTATIZADA. SÚMULA
Nº 72 DESTE TRIBUNAL. RECEITA DO FUNJUS. TAXA
JUDICIÁRIA AFASTADA NA SENTENÇA. RECURSO
DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ‘A’, DO
CPC/2015.
1 Em substituição ao Des. Claudio de Andrade.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE
Página 2 de 8
(TJPR - 2ª C.Cível - 0014463-41.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - J. 23.02.2018)
Data do Julgamento
:
23/02/2018 00:00:00
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Carlos Mauricio Ferreira
Comarca
:
Curitiba
Segredo de justiça
:
Não
Comarca
:
Curitiba
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