PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0015204-31.2017.8.16.0014 Recurso: 0015204-31.2017.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): Helio Raphael Fabo (RG: 4506570 SSP/PR e CPF/CNPJ: 120.565.709-63) Praça Primeiro de Maio, 118 apto 1101 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-100 Recorrido(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. (CPF/CNPJ: 08.816.067/0001-00) Alameda Barão de Piracicaba, 618,634 torre B, 2º andar - Campos Elíseos - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.216-012 MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 43.644.285/0001-06) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Alfredo Egydio 12 andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 - Telefone: 3026-0200 EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação fundada em cobrança indevida. (mov. 46.1) 2. Conforme mov. 18.1, o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente foi indeferido, posto que permaneceu inerte quando intimado para juntar documentos que subsidiassem a análise do pedido. Assim, intimado para efetuar o preparo recursal nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, não atendeu o determinado (mov. 22.0). Pelo exposto, com fundamento no artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95não conheço do recurso inominado, c/c enunciado 80 do FONAJE. Curitiba, 03 de maio de 2018. Helder Luís Henrique Taguchi Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015204-31.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 11.05.2018)