PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0015335-20.2015.8.16.0129 Recurso: 0015335-20.2015.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Paranaguá/PR Apelado(s): CIRO BRAZ PORTUGAL VISTOS. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o, todavia, da taxa judiciária. Por fim, determinou que o ente municipal pagasse os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dado à causa, nos moldes do artigo 85, § 3º, I, do CPC. Inconformado, o Município interpôs recurso de Apelação Cível pleiteando, unicamente, o descabimento do pagamento das custas processuais, haja vista se tratar de serventia estatizada. Recebido o recurso e intimada a parte interessada, esta deixou de apresentar contrarrazões. Vieram conclusos para julgamento. É a breve exposição. DECIDO. Conheço dos recursos, porquanto presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da r. sentença proferida em sede de embargos opostos à Execução Fiscal que julgou extinta ação, sem resolução do mérito, haja vista a perda superveniente do objeto da demanda. No caso, o Município de Paranaguá ajuizou Ação de Execução Fiscal em, em virtude de débitos tributários. A execução veio a ser declarada prescrita por este Relator nos autos de Apelação Cível n° 1.574.694-0, sendo pago pelo Município as custas processuais naquele processo, perdendo, estes embargos, o seu objeto. Entretanto, a r. sentença lhe condenou a arcar com as custas processuais e contra estar parte da decisão que se insurge a Fazenda Municipal. Entretanto, sem razão. É que o entendimento jurisprudencial mais recente das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal é no sentido de que as Fazendas Públicas Municipais estão obrigadas ao pagamento das custas processuais quando sucumbentes na demanda judicial. Isso porque, a regra do art. 39 da Lei de Execução Fiscal (lei federal) não constitui nem regulamenta a isenção tributária MUNICIPAL, vez que, tratando-se de tributo estadual, a competência para a instituição de isenção é do . Neste sentido:ente que criou o tributo, ou seja, do Estado do Paraná “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS FISCAIS ENTRE 2000 E 2004. PLEITO DA FAZENDA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CONTRIBUINTE. FALECIMENTO EM 15.05.1986. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ANTERIOR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA.CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PERTINÊNCIA DO REEXAME DA QUESTÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ART131, III DO CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA NÃO SE REVEL POSSÍVEL PARA O FIM DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀSCUSTAS PROCESSUAIS. INADEQUABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIAPATRIMONIAL. PROIBIÇÃO DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. (FUNREJUS). ADEQUABILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1439905-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Guimarães da Costa - Unânime - - J. 15.03.2016). – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR MATERIALMENTE O CONTEÚDO DA SENTENÇA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS À FAZENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 6830/80 (LEF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA .AO ART. 151, III, DA CF.ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA `I'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1444647-0 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 10.11.2015). – destaquei. Portanto, tratando-se de tributo estadual, insista-se, apenas o Estado do Paraná poderia instituir essa isenção, conforme estabelece a regra do art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Este Tribunal de Justiça, ao apreciar questões idênticas a que se apresenta, já teve a oportunidade de adotar esse mesmo entendimento, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.APELANTE QUE DEIXA DE IMPUGNAR MATERIALMENTE O CONTEÚDO DA SENTENÇA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS À FAZENDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 6830/80 (LEF). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 151, III, D CF. ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO PELO SISTEMA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTASCONSTITUCIONAL. PELOS MUNICÍPIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, ARTIGO 3º, ALÍNEA `I'. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1444647-0 - Ponta Grossa - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 10.11.2015). – destaquei. Ateste-se que o Magistrado singular já isentou o município exequente da taxa judiciária – Funrejus – com base no Decreto Estadual nº 962/32. Por fim, haja vista a condenação em honorários advocatícios em prol do advogado da parte contrária, majora-se em 1% esta verba, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Ex positis, ao recurso, com fulcro no artigonego provimento 1.011, I, do CPC e Súmula 568 do STJ .[1] Curitiba, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator [1]Súmula 568 (julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016): “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0015335-20.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 21.03.2018)