INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ALEGA A ARTE AUTORA QUE PARTICIPOU DO VESTIBULAR NA INSTITUIÇÃO DA RÉ NO CAMPUS DE GUARAPUAVA-PR, COM O INTUITO DE CURSAR O ENSINO SUPERIOR. ENTRETANTO, APESAR DE TER REALIZADO A PROVA, DECIDIU NÃO INGRESSAR NO CURSO PRETENDIDO. OCORRE QUE, AO TENTAR PACTUAR CONTRATO DE ALUGUEL PARA MORAR COM SUA FAMÍLIA, FOI SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE SEU NOME ESTAVA INCLUÍDO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENTROU EM CONTATO COM RÉ, MOMENTO EM QUE RECEBEU A INFORMAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SE REFERIA ÀS MENSALIDADES DO CURSO SUPERIOR. NO ENTANTO, AFIRMA QUE EM MOMENTO ALGUM EFETUOU A MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO.SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DOS DÉBITOS NO VALOR DE R$340,00 COM VENCIMENTO EM 04/03/2016, 15/03/2016, 15/04/2016, 16/05/2016 E 15/06/2016 OBJETO DAS INSCRIÇÕES DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SPC; DETERMINOU A BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ PUGNA PELA REFORMA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO , PARA SEJAMA QUO DESCONSIDERADOS OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO.QUANTUM DECIDO. PRESENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DOCUMENTO JUNTADO AO MOV. 9.2, APRESENTA A EXISTÊNCIA DE CINCO INSCRIÇÕES DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SPC REALIZADAS PELA PARTE RÉ, REFERENTES AO DÉBITO NO VALOR DE R$340,00 CORRESPONDENTE A ‘MENSALIDADE ESCOLAR’ COM VENCIMENTO EM 04/03/2016, 15/03/2016, 15/04/2016, 16/05/2016 E 15/06/2016. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA AFIRMA QUE APENAS REALIZOU O VESTIBULAR DA RÉ, E NÃO EFETUOU NENHUMA MATRÍCULA QUE GERASSE ALGUM TIPO DE OBRIGAÇÃO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.3 E 12.16 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU CÓPIA DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO QUE COMPROVASSE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. RESSALTA-SE AINDA QUE AS TELAS APRESENTADAS PELA RÉ, CONSUBSTANCIAM-SE EM TELAS SISTÊMICAS, AS QUAIS SEM OUTRAS PROVAS A CORROBORAR COM AS INFORMAÇÕES ALI DESCRITAS, NÃO CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS APTAS A AFASTAR/MODIFICAR O DIREITO DO CONSUMIDOR, JÁ QUE SÃO UNILATERAIS E DE FÁCIL MANIPULAÇÃO PELA PARTE BENEFICIADA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORING MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MONTANTE INDENIZATÓRIO RESTA ESCORREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015356-03.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.03.2018)