COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE VEM SOFRENDO COBRANÇAS DA RÉ, REFERENTES AOS PLANOS DENOMINADOS TIM . SUSTENTA QUE NO ANO DE 2014CONTROLE E TIM CONTROLE RIO DE JANEIRO POSSUIU PLANO DENOMINADO LIBERTY CONTROLE EXPRESS COM A RÉ, NO ENTANTO, ESTE FORA CANCELADO. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ SOB O PROTOCOLO Nº 2016828054288, PORÉM NÃO OBTEVE ÊXITO. PUGNA LIMINARMENTE, PELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER SEU NOME NOS ÓRGÃOS E RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTE; PELA CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA COMPELIDA A RÉ A APRESENTAR EM JUÍZO OS EXTRATOS DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA, DO PERÍODO ENTRE 2014 E 2017, A FIM DE APURAR OS EFETIVOS VALORES QUITADOS, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. E SOLICITOU A JUNTADA DA GRAVAÇÃO DE PROTOCOLO Nº 2016828054288. CONCEDIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 12.1. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA AO MOV. 12.1; CONDENOU A RÉ NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS E INDEVIDAMENTE COBRADOS PELA RÉ, E PARA ISSO, A RÉ DEVERÁ FORNECER OS EXTRATOS DE PAGAMENTO COMPREENDIDOS ENTRE 2015 A 2017, A FIM DE APURAR OS EFETIVOS VALORES QUITADOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DOS PLANOS QUESTIONADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DA FORMA DOBRADA DOS VALORES PAGOS PELAS COBRANÇAS INDEVIDAS, BEM COMO, PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRIMEIRAMENTE,DECIDO. VERIFICA-SE QUE A PRESENTE RELAÇÃO É DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, INCUMBIA À EMPRESA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR E DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. OBSERVA-SE QUE A RÉ PASSOU A ENVIAR COBRANÇAS REFERENTE AOS PLANOS TIM CONTROLE E TIM CONTROLE RIO DE JANEIRO, NO ENTANTO, ESTAS COBRANÇAS SEQUER POSSUEM PREVISÃO CONTRATUAL OU RESPALDO LEGAL. A ALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RESTOU CONFIGURADA, BEM COMO AF PRÁTICA ABUSIVA. EM RELAÇÃO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO É ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE, QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. RESSALTA-SE QUE ESTE RELATOR COMPACTUA COM A MELHOR DOUTRINA CONSUMERISTA, REPRESENTADA POR CLAUDIA LIMA MARQUES, NOS DIZERES DA ILUSTRE PROFESSORA: “EM VINTE ANOS DE CDC, A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 TEM ALCANÇADO RELATIVA OU POUCA EFETIVIDADE. A EXPLICAÇÃO INICIAL É QUE TALVEZ TIVESSE SIDO POUCO COMPREENDIDA. MESMO SENDO A ÚNICA NORMA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A JURISPRUDÊNCIA AINDA RESISTE A UMA CONDENAÇÃO EM DOBRO DO COBRADO INDEVIDAMENTE. PREVISTA COMO UMA SANÇÃO PEDAGÓGICA E PREVENTIVA, A EVITAR O FORNECEDOR SE “DESCUIDASSE” E COBRASSE A MAIS DOS CONSUMIDORES POR “ENGANO”, QUE PREFERISSE A INCLUSÃO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS SABIDAMENTE ABUSIVAS E NULAS, COBRANDO A MAIS COM BASE NESTAS CLÁUSULAS, OU QUE O FORNECEDOR USASSE DE MÉTODOS ABUSIVOS NA COBRANÇA CORRETA DO VALOR, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACABOU SENDO VISTA PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU “PODER” NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO “SEM CAUSA” DO CONSUMIDOR. QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC, AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO “ENGANO JUSTIFICÁVEL” COMO A ÚNICA EXCEÇÃO. MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002. NO SISTEMA DO CDC, TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42. CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU TODAVIA,ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, FOI JUSTIFICADO”[1] TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO IMPRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. INEXISTE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL CAPAZ DE AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INCLUINDO PEQUENOS VALORES QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, PASSAM DESPERCEBIDOS PELO USUÁRIO, PARA ASSIM AUMENTAR O SEU PERCENTUAL DE LUCRO, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA MÁ-FÉ DA OPERADORA RÉ. ALÉM DISSO, AO NÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR E, AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56, A RÉ AGE DE MÁ-FÉ, POIS DESRESPEITA A LEGISLAÇÃO E PROVOCA INJUSTIFICADAMENTE DANO AO CONSUMIDOR. DESSA FORMA CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA O FIM DE: A) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DE CADA VENCIMENTO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS E MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015958-70.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)