PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0016406-51.2018.8.16.0000 Recurso: 0016406-51.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Roubo Impetrante(s): MARCOS ROBERTO MIRANDA Impetrado(s): 1. Cuida-se de , com pedido de liminar, impetrado em favor de ,habeas corpus MARCOS ROBERTO MIRANDA condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2°, incisos I, II e V, c/c. art. 29, ambos do Código Penal, autos n° 0002731-61.2017.8.16.0095, em trâmite na Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Irati. Aduz, o impetrante, que requereu à autoridade coatora, no mov. 37.1, a progressão de regime, com a implantação do regime semiaberto harmonizado e a monitoração eletrônica, em fase de cumprimento de pena, bem como, no mov. 44.1, reiterou o pedido de revogação da prisão, com a utilização de monitoração eletrônica, anexando aos autos os laudos médicos que comprovam o grave problema de saúde, do ora paciente. E que, contudo, até a presente data não sobreveio decisão do juízo de execução. Sustenta que o paciente apresenta grave problema de saúde, tendo em vista a falta de um rim, sendo necessário atendimento médico de urgência, sob risco de falência do rim remanescente. Juntou, no mov. 1.1, laudo médico, bem como outros documentos médicos, como a declaração médica confeccionada pela Diretora Clínica do complexo médico penal, no mov. 46.1. Por fim, requer, liminarmente, a revogação da prisão, com a utilização do monitoramento eletrônico, em razão do grave problema de saúde do paciente. É o breve relato. 2. O deferimento liminar da ordem de exige o preenchimento de requisitos específicos. De acordo comhabeas corpus o disposto no artigo 5º, LXVIII, da Constituição da República, é medida cabível "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Compulsando os autos, verifica-se que a presente impetração merece ser indeferida liminarmente. Isto porque é possível concluir que não se cuida de apreciação de eventual constrangimento ilegal - ainda que a defesa busque emprestar tal teor, mas de incidente da fase executória da pena, que se sujeita a forma própria de manifestação recursal, qual seja, agravo em execução. A irresignação do impetrante reside no fato da não apreciação dos pleitos suscitados no juízo de execução. Tais quais: no mov. 37.1, a progressão de regime, com a utilização do regime semiaberto harmonizado e a monitoração eletrônica, para o fim de cumprimento de pena, bem como, no mov. 44.1, o pedido de revogação da prisão, com a utilização de monitoração eletrônica, anexando aos autos os laudos médicos que comprovam o grave problema de saúde do paciente. Porém, infere-se, da leitura do despacho proferido, no mov. 59.1, que a autoridade coatora aguarda a realização de diligências, para que decida quanto às pretensões deduzidas pelo impetrante. (...) O sentenciado reiterou o pedido de progressão de regime, utilizando-se do regime semiaberto harmonizado. Sustentou que possui problema grave de saúde, tendo em vista a falta de um rim (mov. 37.1 a 37.8). (...) O sentenciado reiterou o pedido de revogação da prisão, com a utilização de monitoração eletrônica, sustentando já ter anexado aos autos os laudos quanto aos seus atendimentos, o que comprova que apresenta graves problemas de saúde (mov. 44.1). (...) Compulsando os autos, verifica-se que restam pendentes de análise as manifestações de mov. 37.1 e 44.1, uma vez que, preliminarmente, fora determinada a realização de diligências. II- Assim, reitere-se expedição do ofício ao Dr. Delegado de Polícia e servidor do DEPEN, a ser entregue em mãos próprias, nos termos do mov. 48.1, item II - prazo de 10 dias para resposta. III - Certifique-se quanto à eventual período de prisão provisória do sentenciado, para fins de detração. Em caso positivo, atualize-se o RESPE. IV- Vista ao Ministério Público para que se manifeste expressamente quanto aos pedidos de revogação da prisão formulados pelo sentenciado. V Após a manifestação do Ministério Público voltem conclusos com urgência para decisão quanto ao pedido de revogação da prisão. Como se percebe, as questões deduzidas pelo impetrante dizem respeito ao exame pormenorizado dos incidentes ocorridos na fase executória e demandam, inicialmente, decisão do juízo enfrentando-as e, se for oa quo caso, o manejo de recurso apropriado. Deve-se salientar que é competente o juízo de execução para deliberar sobre a readequação ou alteração do regime de cumprimento de pena. Enquanto não houver a apreciação da matéria pelo Juízo de primeiro grau, não é cabível a esta Corte Estadual deliberar sobre o caso, sob pena de supressão de instância, pelo que se impõe o não conhecimento do remédio heróico impetrado. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça pacificaram orientação no sentido de que não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento dahabeas corpus impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. De acordo com o informativo de n° 513 do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. . CABIMENTO DE HABEAS CORPUS HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à utilização de agravo em execução na hipótese em que não há ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. É imperiosa a necessidade de racionalização do , a bem dehabeas corpus prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Sendo assim, as hipóteses de cabimento do são restritas, não se admitindo que o remédiowrit constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. Nesse sentido, o STF, sensível a essa problemática, já tem pronunciado também a inadequação de impetrações manejadas em substituição ao recurso próprio. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita do , é imprescindível quehabeas corpus haja ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Precedentes citados do STF: HC 109.956-PR, DJe 11/9/2012; e HC 104.045-RJ, DJe 6/9/2012. HC 238.422-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/12/2012. No mesmo sentido, esta Corte: HABEAS CORPUS CRIME. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE OU COLOCAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM VIRTUDE DE FALTA GRAVE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ILEGALIDADE (TJPR - 4ª C.Criminal -NÃO VERIFICADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 0042699-92.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 19.04.2018). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ADUZIDO CERCEAMENTO QUANTO AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA DE PLANO. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PRÓPRIO PREVISTO INCLUSIVE JÁ INTERPOSTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DAEM TEXTO LEGAL, PENA. AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - 0015219-08.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - J. 02.05.2018) Sendo assim, inadmissível a discussão da matéria em via de ação de , a qual tem como objetivohabeas corpus específico salvaguardar a liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder, pontos estes não evidenciados no caso em tela. Ademais, consigne-se, a título de ressalva, que os documentos apresentados pelo impetrante, para o fim de comprovação do período laboral do paciente (mov. 1.4), encontram-se ilegíveis. Desta feita, pelas razões expostas, ante a manifesta inadequação da impetração de , caso em quehabeas corpus caberia, em tese, a interposição de recurso próprio – agravo em execução, eis que não se pode utilizar a ação constitucional como substitutiva de recurso, bem como diante da inexistência de decisão singular em torno dos temas ventilados e de manifesta ilegalidade a ser reconhecida de ofício, não se conhece dopresente writ of .mandamus 3. Por conseguinte, deste , , com fulcro no inciso XXIV,deixa-se de conhecer Habeas Corpus declarando-o extinto do artigo 200, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Intime-se o impetrante, bem como comunique-se o D. Juízo da execução acerca desta decisão, este último, via .mensageiro 5. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 08 de Maio de 2018. Dilmari Helena Kessler Relatora Convocada (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016406-51.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Dilmari Helena Kessler - J. 08.05.2018)