PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0016726-74.2017.8.16.0182 Recurso: 0016726-74.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: DIREITO DO CONSUMIDOR Recorrente(s): PAULO BAGGIO Recorrido(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A BRITISH AIRWAYS TAM LINHAS AEREAS S/A. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. 2. O valor do preparo, em caso de interposição de recurso inominado, é equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 9º da Lei Estadual nº 18.413/2014, respeitados os valores mínimo e máximo, atualizados pelos arts. 4º e 5º Decreto Judiciário nº 1.224 de 15/12/2016 da Presidência do TJPR Tendo em vista que o valor da causa é R$ 28.647,57, o valor do preparo perfaz R$ 859,43. A parte recorrente, entretanto, comprovou o recolhimento de valor inferior ao devido da Lei Estadual nº 18.413/2014).(R$ 850,43), não sendo possível sua complementação (art. 8º, §2º 3. Estando deserto o recurso da parte autora/recorrente, deixo de conhecê-lo. 4. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Alvaro Rodrigues Junior Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016726-74.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 22.03.2018)