Embargado(s): IRENE DA SILVA LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO DEVE SER CORRIGIDO QUANTO À CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE A EMBARGADA NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA. VERIFICA-SE QUE A DECISÃO EMBARGADA RESTOU EQUIVOCADA QUANTO À CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS A EMBARGADA NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS. CONSTATADO O ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A MODIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO FINAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA QUE PASSE A CONSTAR NOS SEGUINTES TERMOS: “CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS”. EMBARGOS ACOLHIDOS. Curitiba, 14 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017081-84.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.03.2018)