INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA EM SÍNTESE QUE SUA FILHA ESTUDOU NA INSTITUIÇÃO DA RÉ, QUE SEMPRE ADIMPLIU COM AS MENSALIDADES. OCORRE QUE SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO SOUBE QUE SEU NOME ESTAVA INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PELA RÉ DESDE 2012. ENTROU EM CONTATO COM A RÉ, MOMENTO EM QUE TEVE A INFORMAÇÃO QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO DEVIDO A UMA MENSALIDADE QUE CONTAVA EM ABERTO DE ABRIL DE 2012. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE PUGNA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA SRELAÇÃO DE CONSUMO E A PARTES SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE OS DÉBITOS FORAM PAGOS PELA PARTE AUTORA CONFORME MOV. 1.9. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.1 E 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. A RÉ NÃO COLACIONOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVASSE SUAS ALEGAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR.O SEMPRE TER OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DOSCORING CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL, MAJORO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017165-92.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 28.03.2018)