HABEAS CORPUS CRIME Nº 0017370-44.2018.8.16.0000, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. IMPETRANTE: FERNANDA DE SÁ BENEVIDES CARNEIRO E OUTRO PACIENTE: JULIANO FERNANDES (RÉU PRESO) RELATOR : DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS VISTOS I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar visando a anulação da sentença, impetrado pelos advogados Fernanda de Sá Benevides Carneiro e Altair Ramalho Júnior em favor de JULIANO FERNANDES, apontando como autoridade coatora a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. Relatam os impetrantes que o paciente foi processado e, ao final, condenado pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal, à reprimenda de 07 (sete) anos de reclusão, e, regime inicial fechado. Informa que o antigo defensor do paciente, apensar de intimado, deixou de apresentar o recurso de apelação, tendo a r. sentença transitado em julgado. Alegam, em resumo, que a decisão atacada deixou de analisar a totalidade dos argumentos tecidos pela defesa, tanto as preliminares, como as questões de mérito, assim, configurando cerceamento no direito de defesa. Aduzem que estão ausentes provas suficientes e aptas a embasar a condenação, de modo que, na existência de dúvida quanto a autoria do crime, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Requerem o deferimento de medida liminar para o fim de declarar a nulidade da sentença e, ao final, pugnam pela confirmação da habeas corpus crime nº 0017370-44.2018.8.16.0000 fl. 2 ordem (mov. 1.1 - TJ). II. Extrai-se dos autos que o paciente foi processado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, sendo que, ao final, foi condenado à reprimenda de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 95 (noventa e cinco) dias-multa, calculados sobre a fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Intimado da r. sentença, o paciente manifestou o desejo de não recorrer (mov. 144.1), enquanto seu procurador, nada obstante tenha sido devidamente intimado, deixou de apresentar recurso de apelação, de modo que, em 23/10/2017, a decisão transitou em julgado, tendo sido expedida a guia de recolhimento definitiva. Atualmente, o paciente já se encontra cumprindo a pena acima fixada nos autos de execução nº 0026632- 34.2013.8.16.0019. A despeito dos argumentos apresentados pelo impetrante, é sabido que o habeas corpus é remédio constitucional excepcionalíssimo, de rito célere e cognição sumária, somente cabível no caso de existência de manifesta violência ou coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente, logo, não sendo admitida sua utilização em substituição ao recurso previsto para a hipótese, quando não verificada, de plano, flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício1. No caso trazido, a documentação passível de análise nesta estreita via não apontou para a ocorrência manifesta de qualquer -- 1 ''A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício''. (HC 425.790/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) habeas corpus crime nº 0017370-44.2018.8.16.0000 fl. 3 ilegalidade na decisão vergastada, porquanto a mesma apresentou suficiente fundamentação, calcada em concretos elementos que puderam revelar a autoria e materialidade delitiva, inexistindo nos autos qualquer evidência de que não tenha sido respeitado o contraditório e a ampla defesa. Assim, considerando que a r. sentença proferida em desfavor do paciente já transitou em julgado, somente seria cabível a ação de revisão criminal, com previsão expressa no art. 621 do Código de Processo Penal, e não o habeas corpus. Destarte, não se vislumbrando a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, passível de ser sanado de ofício, impõe-se o não conhecimento desta impetração. III. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, ficando extinto o presente pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. IV. Dê-se ciência à douta Procuradoria Geral de Justiça. V. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de maio de 2018. PAULO ROBERTO VASCONCELOS Desembargador Relator (TJPR - 3ª C.Criminal - 0017370-44.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 10.05.2018)