EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO INSCRITA INDEVIDAMENTE, VISTO SER BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA FIES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS R$ 4.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU MINIMAMENTE A CONSTITUIÇÃO DE SEU DIREITO. RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC C/C ART. 6º, VIII, CDC). ADITIVO CONTRATUAL JUNTO A EMPRESA PÚBLICA DEVIDAMENTE ANEXADO. DOCUMENTOS DE EVENTOS 36.2 E 36.3 QUE COMPROVAM QUE PARTE AUTORA REALIZOU TERMO ADITIVO DE CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA FIES, BEM COMO, QUE SOLICITOU SUA SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO NO SEMESTRE QUE TRANCOU O CURSO. COBRANÇA LANÇADA À CONSUMIDORA - INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA INTELIGÊNCIA DO ART. 14, , DO CDC.. CAPUT RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO QUE NÃO MERECE QUALQUER DIMINUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A TEOR DO RART. 46 DA LEI 9.099/95. ecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 0019155-49.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.08.2017)