PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0019219-65.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0019219-65.2016.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): ADÃO ALVES DE SOUZARecorrido(s): TIM CELULAR S.A.TELEFONIA MÓVEL. INEFICIENTE.CALL CENTERTRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGAQUE A OPERADORA RÉ TEM REALIZADO COBRANÇAS INDEVIDAS DENOMINADAS “VO-NOVITECH - INFINITY RECADO0000000000000, VO-NOVITECH TIM RECADOBACKUP DIA, VO-SPRING WIRELESS (SPRING CHAT EUEVC) MULTISERVICOS CAT 5,VO-SPRING WIRELESS (SPRING CHAT EUEVC) MULTISERVICOS CAT 4, VO- - AXALTO–TIM AGENDA – SINCRONIZADA 0000000000000 E VO-PURE BROS 97 (FACEBOOK ) AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DAINTERATIVIDADECATEG 2”;REFERIDA COBRANÇA, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇAPARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA COBRANÇADOS SERVIÇOS INDICADOS NA INICIAL, DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DELANÇAR NAS FATURAS DO AUTOR COBRANÇAS ATINENTES A ESTE SERVIÇO, SOBPENA DE MULTA DE R$ 100,00 POR COBRANÇA, BEM COMO A RESTITUIR EMDOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, DENTRO DO PRAZOPRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, VISA AREFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIDA A DESISTÊNCIA PARCIAL DOPEDIDO INICIAL, COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 14.1 DO RECURSO INOMINADO). DECIDO.RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. ASPROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR DÃO CONTA DE QUE A RÉ COBROU PELOSSERVIÇOS QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO (MOV.15 A 1.34). INCUMBIA ÀEMPRESA RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS SERVIÇOS(INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVERDE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR, E AINDA, OS EXATOS TERMOS DARESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56. NADADISSO FOI OBSERVADO PELA RÉ, ORA RECORRIDA, QUE NÃO APRESENTOUNENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR, NEM DE GRAVAÇÃO DASLIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOSERVIÇO PELO VALOR COBRADO E A REGULARIDADE DAS COBRANÇASPERPETRADAS. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COMRENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBECOBRANÇA DE SERVIÇO ACIMA DO PACTUADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ ECONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUEPROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUEESPERA DA OPERADORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME DIVULGADOSEM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS,DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DECONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. ALÉMDISSO, RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉCALL CENTERREVELOU-SE INEFICIENTE UMA VEZ QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATENDER O APELODO CONSUMIDOR, QUE SOLICITOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOSSERVIÇOS, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.6 DASTR’S/PR. O NOTÓRIO DESGASTE PELO QUAL PASSAM OS CLIENTES DAPRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A SOLUÇÃO DOS MAIS INFORTÚNIOSPROBLEMAS TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO OTRANSTORNO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER OCUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITODO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA ADUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DOOFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACEDESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AOPAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPCE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS . TR’S/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DESTA FORMA, CONSIDERANDOQUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTATURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA,COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 07 de Novembro de 2017.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 0019219-65.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.11.2017)