INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ DENOMINADOS PLANO INTERNET – 3G, PELO VALOR MENSAL DE R$ 69,90,MÓVEL 4GP E SERVIÇO ADICIONAL 3GPLUS QUE REALIZOU A MIGRAÇÃO DO PLANO ANTERIOR PARA O PLANO INTERNET BOX EM 11/06/2014, DIRETAMENTE NA LOJA FÍSICA DA RÉ CONFORME NOTA6GB 3G, FISCAL 000971, ADIMPLINDO TODAS AS FATURAS, INCLUSIVE EM DUPLICIDADE, QUE PASSOU A RECEBER COBRANÇAS DO PLANO ANTERIOR, QUE EMBORA TENHA INFORMADO VÁRIAS VEZES TER ADIMPLIDO AS FATURAS SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEU CAUSA A RESTRIÇÃO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 11.1 PARA O FIM DE DETERMINAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO ROL DE MAUS PAGADORES. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFIRMOU A TUTELA CONCEDIDA AO MOV. 11.1 E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO .QUANTUM . DECIDO VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE HOUVE A SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DOS SERVIÇOS (MOV. 1.8) PLANO INTERNET MÓVEL 4GP E SERVIÇO – 3 E O PAGAMENTO DAS FATURAS (MOV. 1.10 A 1.16)ADICIONAL 3GPLUS ORIUNDAS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR (MOV. 1.6), DESTE MODO, COM AS FATURAS ADIMPLIDAS VERIFICA-SE A ILICITUDE DA RÉ AO INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (MOV. 1.9), FAZENDO JUS À REPARAÇÃO PLEITEADA. EM DEFESA, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DO EXPOSTO LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO, MAJORO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COMA QUO O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019472-77.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)