TJPR 0019934-66.2017.8.16.0182 (Decisão monocrática)
Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR- CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO AÇÃODECLARATÓRIA.POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DESUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI17169/2012. AUTOR APOSENTADO EM 1996. ART. 14 QUE PREVÊENQUADRAMENTO PELA DATA DA INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEPROGRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇOPRESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possíveldecisão monocrática no presente caso.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019934-66.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2018)
Ementa
Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR- CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO AÇÃODECLARATÓRIA.POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO DE REFERÊNCIA DESUBSÍDIO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEI17169/2012. AUTOR APOSENTADO EM 1996. ART. 14 QUE PREVÊENQUADRAMENTO PELA DATA DA INATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEPROGRESSÃO APÓS A APOSENTADORIA. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇOPRESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Com base no artigo 932 do CPC/2015, bem como na Súmula 568 do STJ é possíveldecisão monocrática no presente caso.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
(TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019934-66.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.04.2018)
Data do Julgamento
:
20/04/2018 00:00:00
Data da Publicação
:
20/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a)
:
Camila Henning Salmoria
Comarca
:
Curitiba
Segredo de justiça
:
Não
Comarca
:
Curitiba
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