PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0020146-65.2015.8.16.0018 Recurso: 0020146-65.2015.8.16.0018Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Enriquecimento sem CausaRecorrente(s): MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVARecorrido(s): TIM CELULAR S.A.TELEFONIA. INEFICIENTE. A PARTECALL CENTERAUTORA ALEGA QUE A OPERADORA RÉ REALIZOU COBRANÇAS DE SERVIÇOSNÃO CONTRATADOS; AFIRMA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DASREFERIDAS COBRANÇAS, POR MEIO DO DA RÉ, CONFORMECALL CENTERPROTOCOLO DESCRITO NA INICIAL, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. PLEITEIAINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINOU QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR ASCOBRANÇAS DESCRITAS NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E CONDENOUÀ RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. TESERECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECIDO. PRIMEIRAMENTE RESSALTA-SEQUE FOI HOMOLOGADA A RENÚNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, COMRELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS (MOV. 26.1 DOS AUTOS DE RECURSOINOMINADO), RAZÃO PELA QUAL O FEITO NÃO COMPORTA MAIS SUSPENSÃO.AINDA, FRISE-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE CALL CENTERINEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. NO QUE TANGE AO MÉRITO, IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATADE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOSCONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC),ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA,NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. À RÉ TRAZER AOS AUTOSINCUMBIAPROVAS PARA DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, O QUE NÃOFEZ. RESSALTA-SE QUE O ATENDIMENTO PRESTADO PELO DA RÉCALL CENTERREVELOU-SE INEFICIENTE (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR), UMA VEZ QUE NÃO FOICAPAZ DE ATENDER AO APELO DA PARTE CONSUMIDORA, A QUAL SOLICITOUADMINISTRATIVAMENTE A EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME PROTOCOLONº 2015083124075, PORÉM, NÃO FOI ATENDIDA. ASSIM SENDO, RESTOUCOMPROVADO NOS AUTOS A PRECARIEDADE E INEFICIÊNCIA DO CALL CENTERDA EMPRESA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. O ARBITRAMENTO DAINDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃOPROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RECORRENTEEM DETRIMENTO DO RECORRIDO, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DAVIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EMCONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONDENO A RÉ AOBEM COMO OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL,PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE: A)CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULODE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊSE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO12.13 “A” DAS TR’S/PR.RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA AOENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE APRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 04 de Maio de 2018.Fernando Swain GanemMagistrado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020146-65.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)