TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ERA USUÁRIA DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DA RÉ, TENDO SOLICITADO A PORTABILIDADE PARA A EMPRESA TIM EM SETEMBRO DE 2016; AFIRMA QUE COMEÇOU A RECEBER COBRANÇAS REFERENTES AO PLANO RESCINDIDO E SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO; QUE EM CONTATO COM A RÉ FOI INFORMADA DE QUE O DÉBITO É REFERENTE A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE, O QUAL ENTENDE INDEVIDO, POIS SUSTENTA QUE NÃO FOI AVISADA DA POSSIBILIDADE DE REFERIDA COBRANÇA. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 10.1. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA DO VALOR DE R$ 525,26 E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. . COMPULSANDO OSDECIDO AUTOS TEM-SE QUE A PARTE AUTORA CONSTITUIU PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES. O DOCUMENTO EMITIDO PELO PROCON COMPROVA QUE EM CONTATO COM A EMPRESA RÉ FOI INFORMADO QUE A AUTORA SOLICITOU A PORTABILIDADE DO PLANO EM JUNHO DE 2016 E QUE O DÉBITO COBRADO REFERE-SE A MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE . PORTANTO,(MOV. 1.6) INCUMBIA À EMPRESA DEMONSTRAR QUE INFORMOU A CONSUMIDORA A OBRIGATORIEDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA EM CASO DE CANCELAMENTO, NO MOMENTO EM QUE OCORREU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO (ARTS. 6º, INCISOS III E VIII DO CDC). TODAVIA, NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, NEM DE GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR QUE ESTA FOI INFORMADA DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 1.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DESSA FORMA, CONFORME BEM SALIENTADO PELO JUÍZO A QUO EVIDENTE QUE A COBRANÇA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO É INDEVIDA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS DESTA FORMA,FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Curitiba, 19 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020301-19.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.04.2018)