TELEFONIA. SUSPENSÃO INDEVIDA. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA/CONDENATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE EM MAIO/2017 SEU TELEFONE FOI CORTADO E A INTERNET TEVE A VELOCIDADE REDUZIDA, EM RAZÃO DO SISTEMA DA OPERADORA RÉ NÃO RECONHECER O PAGAMENTO DA FATURA; AFIRMA QUE TEM RECEBIDO LIGAÇÕES DE COBRANÇA E QUE ENVIOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO POR E-MAIL PARA A OPERADORA, MAS MESMO ASSIM O PROBLEMA NÃO FOI RESOLVIDO. PLEITEIA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AO MOV. 8.1, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA OS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET, NO PRAZO DE 5 DIAS E ABSTENHA-SE DE REALIZAR COBRANÇAS. APÓS CONTESTADO O FEITO SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017 E CONDENOU A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ VISA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VDECIDO. ERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. O AUTOR COMPROVOU NOS AUTOS QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS QUE ENSEJARAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO (MOV. 1.7), BEM COMO OS PROTOCOLOS DE LIGAÇÕES REALIZADAS PARA O DA RÉ. A RÉ PORCALL CENTER SUA VEZ APRESENTA APENAS TELA SISTÊMICA AFIRMANDO APENAS QUE, SE HOUVE INTERRUPÇÃO, OS SERVIÇOS DO AUTOR FORAM RESTABELECIDOS EM TEMPO RAZOÁVEL. PORTANTO, RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS COBRADAS PELA RÉ E QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI INJUSTIFICADA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DESTA FEITA, RESTOU CLARA A OBSTACULARIZAÇÃO PELA INEFICIÊNCIA DO DA RÉ, TENDO EM VISTA QUE NÃO DEU O DEVIDOCALL CENTER ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR QUE SOLICITOU O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS FATURAS, PORÉM, NÃO LOGROU ÊXITO E ALÉM DE NÃO TER O PLEITO DE BAIXA DO DÉBITO ATENDIDO, AINDA TEVE O SERVIÇO SUSPENSO INJUSTIFICADAMENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INCUMBE À FORNECEDORA DO SERVIÇO PROCEDER COM A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, QUANTO MAIS QUANDO É REMUNERADA INTEGRALMENTE POR SERVIÇO NÃO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, OU SEJA, OBTÉM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, POIS SE ABSTÉM DE SOLUCIONAR OS MOTIVOS TÉCNICOS QUE DÃO ORIGEM ÀS FALHAS. SENDO O CONSUMIDOR PRIVADO DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE COMUNICAÇÃO E VERIFICADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE, PRINCIPALMENTE FRENTE ÀS EMPRESAS DE GRANDE PORTE, RESTA EVIDENCIADO O DEVER DE INDENIZAR, POIS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, JÁ QUE É INCONCEBÍVEL QUE O CONSUMIDOR SEJA PRIVADO DA UTILIZAÇÃO COMPLETA DOS SERVIÇOS SEM QUE A RÉ TENHA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ENTENDO QUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE MOSTRA ADEQUADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Abril de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021282-90.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 24.04.2018)