TELEFONIA. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL ALEGA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE EM NOVEMBRO DE 2014 CONTRATOU COM A RÉ UM PLANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET, USUFRUINDO DO MESMO POR APENAS DOIS MESES, VINDO A SOLICITAR O CANCELAMENTO EM JANEIRO/2015. CONTUDO, AFIRMA QUE AO TENTAR CONTRATAR UM CARTÃO DE CRÉDITO DESCOBRIU QUE SEU NOME ESTAVA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS COM A OPERADORA RÉ. SUSTENTA QUE EM CONTATO COM O CALL DA EMPRESA (PROTOCOLO Nº 20153030877675) FOI ORIENTADO ACENTER PROCURAR A LOJA EM QUE HAVIA CONTRATADO O PLANO, SENDO QUE EM ATENDIMENTO REALIZADO NA LOJA FÍSICA DA RÉ DESCOBRIU QUE SEU NOME HAVIA SIDO NEGATIVADO EM RAZÃO DE SEIS FATURAS QUE SE ENCONTRAVAM EM ABERTO. ADUZ QUE MESMO SENDO INDEVIDO, EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO POR NECESSITAR DE SEU NOME LIMPO. PLEITEOU PELA CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DA INSCRIÇÃO; CONDENANDO A RÉ NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA MAJORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, BEM COMO QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VERIFICADA ADECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁ INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS APÓS A SOLICITAÇÃO DO CANCELAMENTO. RESSALTA-SE, NESSE SENTIDO, QUE A FATURA TRAZIDA NO MOV.18.9 NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO DÉBITO TENDO EM VISTA QUE NEM AO MENOS O VALOR CONSTANTE NA FATURA BATE COM O VALOR PELO QUAL FOI O AUTOR NEGATIVADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. QUANTO AO PEDIDO RECURSAL PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA INCIDAM NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, DESTACO QUE DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO O DISPOSTO NO ENUNCIADO 12.13 “A”- “ CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - DATA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS -RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DECISÃO CONDENATÓRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES: EDCL NO RESP 123514/SP; AGRG NO RESP 1317794; AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 182174; AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 135635; SÚMULA 362 DO STJ. ” RESSALTA-SE QUE SENDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA RESULTANTE DE UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE JÁ CANCELADO, A OBRIGAÇÃO É DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR ISSO APLICÁVEL AO CASO O ENUNCIADO 12.1.3 “A”. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR . DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DESTADE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “A” DAS TR’S/PR. FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EMA QUO DESACORDO COM O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. ANTE O ÊXITO PARCIAL RECURSAL, CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA , EM CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO CONFORME PREVISÃO DORAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 03 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021481-51.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)