INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE EM ABRIL DE 2012 INICIOU UM CURSODE INGLÊS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ, PORÉM, SOLICITOU OCANCELAMENTO DE REFERIDO EM AGOSTO DE 2013; QUE EFETUOU TODOS OSPAGAMENTOS PERTINENTES, CONTUDO, A RÉ INSCREVEU SEU NOME NOSÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UM DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 159,80,COM VENCIMENTO EM 11.02.2013. PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARARETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO,DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO MOV. 6.1. APÓS,SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO;CONDENOU A RESTITUIÇÃO DE R$ 30,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00REFERENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE RECURSAL DA RÉSUSTENTA QUE A INSCRIÇÃO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EQUE INEXISTEM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, MINORAÇÃO DO VALOR. .DECIDO PRESENTEA RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DEDANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DERESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RESSALTE-SE QUE OAUTOR COMPROVOU O PAGAMENTO DO BOLETO REFERENTE A MENSALIDADEDE FEVEREIRO DE 2013, CONFORME DOCUMENTO COLACIONADO AO MOV. 1.6.DESSA FORMA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBIA ÀOPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃODO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. ENTRETANTO, MANTEVE-SE INERTE. É EVIDENTEA REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EMVISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOSDA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO,MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEMIDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANOMORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, OENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POROUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR,QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMARPONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR, DIFICULTANDO-LHE AINDASCORINGMAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. MONTANTEINDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVODO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OSPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDANA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃODA LJE.CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NOART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTERECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOEM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DALEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.Curitiba, 02 de Março de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022971-42.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 05.03.2018)