TELEFONIA. ALEGA A AUTORA, EM SÍNTESE, QUE ERA TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA (44) 99102-7652 ADMINISTRADA PELA RÉ; QUE EM 07/01/2017 SOLICITOU A ALTERAÇÃO DO PLANO, MOMENTO EM QUE FOI INFORMADA DE QUE SERIA NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO TAMBÉM DE SUA LINHA TELEFÔNICA; QUE RECEBEU ENTÃO O NÚMERO (44) 99172-7652, PORÉM, A LINHA JAMAIS FUNCIONOU; QUE PASSOU A RECEBER FATURAS REFERENTE AS DUAS LINHAS TELEFÔNICAS; QUE EM CONTATO COM A RÉ ATRAVÉS DO PROCON FICOU ESTABELECIDO QUE SERIA CANCELADA AS LINHAS, BEM COMO AS FATURAS EMITIDAS, MAS ISSO NUNCA OCORREU; QUE SEU NOME FOI INSCRITO PELA RÉ NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO VENCIDO EM FEVEREIRO/2017. PLEITEOU, LIMINARMENTE, A RETIRADA DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NO MOV.10.1. SOBREVEIO SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE SER MAJORADO O FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM VERIFICADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA HÁ INCIDÊNCIA DO CDC.DECIDO. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER COMPROVOU A ORIGEM DOS DÉBITOS COBRADOS. RESSALTA-SE, QUE COMO BEM FUNDAMENTADO PELO JUIZ , AS FATURAS TRAZIDAS NOSA QUO MOVS.29.2 E 29.3 NÃO COMPROVAM A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO JUSTAMENTE PORQUE A SOMA DOS VALORES DELAS NEM AO MENOS BATE COM O VALOR PELO QUAL A AUTORA FOI NEGATIVADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 “B” DAS TR’S/PR. RECURSO DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O VALORCONHECIDO E PROVIDO. ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COM O ARBITRADO PORA QUO ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Maio de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023139-13.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)